0332672-57.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

d) argumenta-se que a prisão preventiva do paciente, prolongada por mais de dois anos e meio, configura cumprimento antecipado de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Invocam-se precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem o excesso de prazo como causa legítima para a concessão de habeas corpus (fls. 8/10 da inicial do habeas corpus).

Requer-se: a) a concessão liminar da ordem de habeas corpus, para determinar o relaxamento da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura (fls. 11/12 da inicial do habeas corpus); e b) no mérito, a ratificação da liminar, reconhecendo-se o constrangimento ilegal pela prisão processual excessivamente prolongada (fls. 11/12 da inicial do habeas corpus).

É o relatório.

Inicialmente, da atenta leitura dos autos, denota-se que o acórdão impugnado reconhece a longa duração da prisão preventiva, mas justifica o prazo com base na instauração de incidente de insanidade mental, requerido pela própria defesa, e na necessidade de submissão do paciente a exame psiquiátrico. O relator enfatiza que tal circunstância provocou o retardo na marcha processual, mas que não houve desídia do Poder Judiciário. Além disso, destaca-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 30/5/2025, afastando a alegação de constrangimento ilegal (fls. 24/25, 33/34 e 47/48 do acórdão).

Erigida essa premissa, no caso, concluo que, neste juízo de cognição sumária, encontra-se presente a plausibilidade jurídica das alegações.

Com efeito, faz-se firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a prisão preventiva deve se submeter ao princípio da razoabilidade, não podendo o paciente permanecer indefinidamente encarcerado sem a formação da culpa. O excesso de prazo, ainda que analisado à luz da complexidade do feito, não pode ser admitido como regra tolerável do sistema processual (fls. 14/85).

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 197.732/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/8/2024; e AgRg no RHC n. 165.436/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/3/2023.

No caso concreto, o paciente encontra-se preso há mais de dois anos e meio, sem que a instrução tenha sido encerrada. Trata-se de processo de baixa complexidade – réu preso em flagrante por praticar tráfico de drogas, sendo 300 (trezentos) “big bigs” de maconha (1,675 Kg) e 20 (vinte) pedras de “crack”, 11,398g (fl. 79) –, envolvendo apenas um acusado, sem expedição de cartas precatórias ou pluralidade de atos que pudessem justificar tão prolongado tempo de custódia (fls. 14/85).

Nesse contexto, embora o Tribunal a quo tenha atribuído à defesa a responsabilidade pelo alegado atraso, em razão da instauração de incidente de insanidade mental, tal entendimento não pode prevalecer. O exercício da ampla defesa não pode ser convertido em penalidade processual ao paciente, sobretudo porque o incidente de insanidade, uma vez instaurado, é conduzido pelo próprio Judiciário, que deve garantir sua célere conclusão (fls. 14/85).

A propósito, entendo que não se pode imputar à defesa técnica a responsabilidade exclusivamente pelo excesso de prazo, quando a demora decorre da ineficiência estatal na condução dos atos processuais.

Melhor esclarecendo, constitui entendimento consolidado desta Corte que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (AgRg no RHC n. 165.436/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/3/2023).

Acrescente-se que a manutenção da custódia por período superior a 2 anos, sem sentença e sem previsão de término da instrução, configura verdadeira antecipação da pena, em manifesta ofensa ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).

Logo, observa-se da leitura sumária dos autos que, em princípio, a instância de origem não apontou qualquer elemento contundente a respeito da necessidade da segregação cautelar.

Ademais, à primeira vista, denota-se que o paciente é tecnicamente primário, sendo o tráfico de entorpecentes perpetrado com quantidade não vultosa, logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).

Por conseguinte, existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Em face do exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao Juízo de Direito da 14ª vara Criminal da Capital/PE que substitua a prisão preventiva imposta ao paciente, nos Autos n. 0000435-55.2023.8.17.5001/PE, por medidas alternativas à prisão prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem, por ele, eleitas, nos termos desta decisão.

Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 14ª vara Criminal da Capital/PE acerca da situação do paciente e do andamento da ação penal e à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR