0332711-20.2026.3.00.0000

HC 1119989/RJ (2026/0332711-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JORGE ANTONIO MARQUES CAVADASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

JORGE ANTONIO MARQUES CAVADAS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0044878-97.2026.8.19.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, e posteriormente denunciado, pela prática de delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

A defesa sustenta que incide o princípio da insignificância, pois a res é de pequena monta e foi restituída, o que impõe o trancamento da ação penal.

Requer o trancamento da ação penal.

Decido.

A negativa de reconhecimento da insignificância da conduta, pelo Tribunal a quo, foi assim justificada (fls. 12-14, destaquei):

(fls. 18-21, grifei):

Nesse prisma, a despeito do valor dos produtos subtraídos, o paciente possui diversas anotações na FAC, indicando a reiteração delitiva, dado que, na linha dos precedentes do STJ, obsta a aplicação do princípio da insignificância e afasta a acolhida da tese de trancamento da ação penal.

[...]

Como já mencionado, o paciente ostenta diversas condenações irrecorríveis por crimes de tráfico, da lei de armas, além de furtos qualificados, configurando-se a reincidência e os maus antecedentes, estando presente o requisito autorizador da constrição previsto no art. 313, II, do CPP.

Na hipótese, noto que as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que, a despeito do reduzido valor da res furtiva, está demonstrado que o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, visto que é multirreincidente específico, além de registrar condenações pretéritas por tráfico e porte ilegal de arma de fogo.

É esse também o entendimento deste Tribunal Superior, que afasta a incidência do princípio da insignificância em casos similares ao dos autos: "esta Corte tem afastado a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que o delito é qualificado ou em que o agente é reincidente ou contumaz na prática delitiva" (AgRg no AREsp n. 1.516.589/AL, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/11/2019).

Semelhante orientação jurisprudencial foi também objeto de julgado da Terceira Seção, sob a seguinte ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas.

3. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

4. Situação em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído sobre bem cujo valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto o primeiro quanto o segundo grau de jurisdição refutaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da reincidência e do fato de que o delito não fora praticado em estado de necessidade, representando a conduta do réu "verdadeira alternativa de sobrevivência, (...) inadmissível, ainda mais para um cidadão de 40 anos de idade, saudável, residente em local onde há sobra de oferta de trabalho lícito, bem como onde também há assistência social capaz de suprir as necessidades básicas do cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se".

5. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos.

6. Embargos de divergência do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá provimento, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual. De consequência, reconhecida a inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância em face da reincidência do réu, deverá ser negado provimento ao recurso especial do réu, mantendo-se a sentença que o condenara por tentativa de furto.

(EREsp n. 1.531.049/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 1º/6/2016, grifei)

Assim, é pacífica a orientação desta Corte em não admitir a incidência do princípio da insignificância em casos nos quais o agente é contumaz na prática de crimes, hipótese dos autos.

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI