0332712-05.2026.3.00.0000

HC 1119993/SP (2026/0332712-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:JEFERSON DOUGLAS PAULINOADVOGADO:JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE LUIZ ALVES MARTINS JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

JOSÉ LUIZ ALVES MARTINS JUNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2150279-56.2026.8.26.0000.

O paciente foi condenado a 7 anos, 11 meses e 20 dias pela prática dos arts. 16, caput e § 1º, IV, e 12 da Lei n. 10.826/2003 e 333 do CP, na forma do art. 69 do CP.

A defesa sustenta que é possível a concessão da ordem de ofício, apesar do não conhecimento do writ na origem, diante de flagrante ilegalidade. Afirma que subsiste o interesse de agir, pois a classificação como “não apto à saída temporária” afeta períodos vincendos. Aduz que a restrição à saída temporária para condenados por crimes comuns somente passou a vigorar em 12/06/2024, sendo o fato imputado de 28/04/2024. Alega, por fim, que o paciente preenche os requisitos para o benefício e requer inclusão nas listas de aptos durante o regime semiaberto.

Requer a concessão de liminar para inclusão imediata do paciente nas saídas temporárias, o conhecimento do habeas corpus ou, subsidiariamente, a concessão de ofício, e, no mérito, o reconhecimento do direito ao benefício enquanto perdurar o regime semiaberto e os demais requisitos legais.

Decido.

O habeas corpus não comporta processamento, uma vez que a decisão impugnada foi prolatada por Desembargador, que não conheceu, monocraticamente, do writ impetrado.

Deve-se frisar que não houve a interposição de agravo interno, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.

Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. Nesse passo, por todos: