SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe
RECLAMAÇÃO
Destinatários
1. RICARDO SANTIAGO DA SILVA (RECLAMANTE), 2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE (RECLAMADO)
Advogados
DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (OAB 9131/RN), JOEL FERREIRA DE PAULA (OAB 16590/RN), ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 48057/CE)
Rcl 49813/RN (2025/0332726-6)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRORECLAMANTE:RICARDO SANTIAGO DA SILVAADVOGADO:ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO - CE048057RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTEINTERESSADO:T. & F. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDAADVOGADOS:DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN009131JOEL FERREIRA DE PAULA - RN016590
DECISÃO
Cuida-se de reclamação proposta por RICARDO SANTIAGO DA SILVA (RICARDO), objetivando garantir a autoridade do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a nulidade de sentença proferida antes do decurso do prazo para defesa.
Para tanto, aponta que o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte descumpriu a jurisprudência desta Corte Superior quanto a necessidade de reconhecimento da nulidade de sentença proferida antes do decurso do prazo para defesa.
Requer, ao final, a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da sentença e do acórdão recorrido, bem como da execução deles decorrente (e-STJ, fl. 12).
É o relatório.
Decido.
A Resolução STJ/GP n.º 3, de 7/4/2016, atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado.
Merece ser destacado, por oportuno, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a validade e higidez do referido ato normativo.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RESOLUÇÃO N. 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A partir da edição da Resolução STJ n. 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça.
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
RECLAMAÇÃO
Destinatários
1. RICARDO SANTIAGO DA SILVA (RECLAMANTE), 2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE (RECLAMADO)
Advogados
DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (OAB 9131/RN), JOEL FERREIRA DE PAULA (OAB 16590/RN), ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 48057/CE)
Rcl 49813/RN (2025/0332726-6)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRORECLAMANTE:RICARDO SANTIAGO DA SILVAADVOGADO:ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO - CE048057RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTEINTERESSADO:T. & F. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDAADVOGADOS:DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN009131JOEL FERREIRA DE PAULA - RN016590Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
RECLAMAÇÃO
Destinatários
1. RICARDO SANTIAGO DA SILVA (RECLAMANTE), 2. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE (RECLAMADO)
Advogados
DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (OAB 9131/RN), JOEL FERREIRA DE PAULA (OAB 16590/RN), ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 48057/CE)
Rcl 49813/RN (2025/0332726-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:RICARDO SANTIAGO DA SILVAADVOGADO:ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO - CE048057RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTEINTERESSADO:T. & F. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDAADVOGADOS:DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA - RN009131JOEL FERREIRA DE PAULA - RN016590Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2025.
2. A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões deste STJ (art. 988, II, do CPC) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões emanadas desta Corte no exame de caso concreto envolvendo a parte reclamante.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt na Rcl n. 46.430/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe de 23/8/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
[...]
2. "Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte." (AgRg na Rcl n. 18.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe de 27/5/2016.)
3. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Assim, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a mencionada Resolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt na Rcl n. 44.671/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 2/4/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO N. 3/2016. DECISÃO MANTIDA.
1. A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na Rcl n. 39.961/AL, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de 26/4/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem reiterado o entendimento de que "a Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016" (AgInt na Rcl 37.137/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 06/03/2019).
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt na Rcl n. 47.974/RJ, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Primeira Seção, DJEN de 6/12/2024.)
Registre-se, também, a inadequação da via eleita para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem a jurisprudência ou súmula desta Corte Superior.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO AJUIZADO COM FUNDAMENTO EM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR QUE, EM SEU CONTEÚDO, TERIA SIDO DESRESPEITADO POR JULGADO DO TRIBUNAL ESTADUAL. A RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO STJ NÃO SE PRESTA A PROTEGER O JURISDICIONADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO TENHAM SEGUIDO O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE OU TESE POSTA EM ENUNCIADO DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º)" (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021).
2. A reclamação dirigida a este Tribunal "não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/3/2021).
3. O instrumento não é útil sequer "para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos" (AgInt na Rcl 41.859/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 9/11/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na Rcl n. 43.541/RJ, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, DJe de 22/6/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL.
1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt na Rcl n. 46.931/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 3/6/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. UTILIZAÇÃO DO RECLAMO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme art. 105, I, f da Constituição Federal - CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Em observância ao referido dispositivo constitucional, o Regimento Interno do STJ prevê, em seu art. 187, que "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária".
No caso em análise, o reclamante se insurge contra recebimento da denúncia utilizando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Precedentes.
2. A reclamação, nos moldes propostos, objetiva preservar jurisprudência desta Corte Superior, hipótese não contemplada no art. 988 do CPC. "A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal" (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 29/3/2021.)
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg na Rcl n. 45.848/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe de 4/9/2023.)
Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Norte, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
