Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1120001/SC (2026/0332776-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASAGRAVANTE:PAULO VITOR AMARAL BECCOADVOGADOS:GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470JÚLIA RÖDEL DE MORAES - RS115139JULIA LEIVAS DE SOUZA - SC073001AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
HC 1120001/SC (2026/0332776-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:GUILHERME SILVA ARAUJOADVOGADOS:GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470JÚLIA RÖDEL DE MORAES - RS115139JULIA LEIVAS DE SOUZA - SC073001IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:PAULO VITOR AMARAL BECCOCORRÉU:HENRIQUE CARDOSO FURTADOCORRÉU:DEYVID GHIZZONI ABELCORRÉU:FABIANA DO VALE SILVACORRÉU:FABIANA DO VALE SILVA NOBRECORRÉU:FABIO ROGERIO NASCIMENTO NOBRECORRÉU:GUILHERME BRUM DALCINCORRÉU:JOSÉ CARLOS DE LIMACORRÉU:LAURINEIDE LOPES DO VALECORRÉU:LENNON DUTRA VASQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO VITOR AMARAL BECCO, contra acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação nos autos da Apelação Criminal nº 0000386-44.2018.8.24.0167.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 593 dias-multa, pelos arts. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 155-158). O Tribunal de origem negou provimento às apelações, mantendo íntegra a condenação. Informação complementar noticia REsp e RExt inadmitidos, com agravos encaminhados às instâncias superiores (fls. 268-273).
No presente writ, o impetrante sustenta a ausência de materialidade do tráfico imputado ao paciente relativamente ao alegado transporte de 8 kg de maconha; a inexistência de apreensão e de laudo toxicológico vinculado a tal fato e a condenação lastreada apenas em conversas entre terceiros, sem prova técnica.
Alega bis in idem quanto à utilização, como reforço probatório, da apreensão de 22 g de maconha e arma de fogo ocorrida em outro processo (n. 0000260-91.2018.8.24.0167), e litispendência entre os feitos.
Requer a concessão da ordem para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas no feito da Operação Quebrando a Banca, com fulcro no art. 386, I, do CPP.
HC 1120001/SC (2026/0332776-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:GUILHERME SILVA ARAUJOADVOGADOS:GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470JÚLIA RÖDEL DE MORAES - RS115139JULIA LEIVAS DE SOUZA - SC073001IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:PAULO VITOR AMARAL BECCOCORRÉU:HENRIQUE CARDOSO FURTADOCORRÉU:DEYVID GHIZZONI ABELCORRÉU:FABIANA DO VALE SILVACORRÉU:FABIANA DO VALE SILVA NOBRECORRÉU:FABIO ROGERIO NASCIMENTO NOBRECORRÉU:GUILHERME BRUM DALCINCORRÉU:JOSÉ CARLOS DE LIMACORRÉU:LAURINEIDE LOPES DO VALECORRÉU:LENNON DUTRA VASQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/08/2026.
Foram prestadas informações (fls. 263-265; 267-273; 311).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 314):
PENAL- PROCESSUAL PENAL- HABEAS CORPUS- CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS - VENDA DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ART. 33, § 1.º, INC. I, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06) - FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3.º E § 4.º, INC. II DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13) - ABSOLVIÇÃO- CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS- IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS- PRECEDENTES DO STJ- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM E, CASO CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO.
É o relatório.
Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o presente feito é mera reiteração dos pedidos formulados nos autos do Aresp 2356948/SC, atual EAREsp 2356948/SC, o que é inadmissível.
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus quando a matéria nele alegada já foi analisada em ocasião anterior, configurando reiteração de pedidos.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃO, ADEMAIS, DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo à defesa o dever de instruí-lo com todos os documentos necessários à análise do pedido. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.103.032/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS POR EQUIPARAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. A jurisprudência é firme no sentido de que não se conhece de habeas corpus que reitera pedido deduzido e analisado anteriormente nesta Corte.
4. O fator a delimitar a denominada "reiteração de pedidos", por óbvio, é o próprio pleito e não as argumentações alegadas pela defesa para o seu acolhimento.
[...]
(AgRg no HC n. 1.046.907/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) [grifei]
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 7/STJ e acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
4. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
5. Ainda que assim não fosse, o recurso está prejudicado, pois consiste em mera reiteração dos pedidos formulados no HC 814.886/MG e no HC 1.038.353/MG, e isto porque há identidade de partes e causa de pedir, ambos relacionados à mesma ação penal na origem.
[...]
(AgRg no AREsp n. 3.193.975/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.) [grifei]
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
MARIA MARLUCE CALDAS
HC 1120001/SC (2026/0332776-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GUILHERME SILVA ARAUJOADVOGADOS:GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470JÚLIA RÖDEL DE MORAES - RS115139JULIA LEIVAS DE SOUZA - SC073001IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:PAULO VITOR AMARAL BECCOCORRÉU:HENRIQUE CARDOSO FURTADOCORRÉU:DEYVID GHIZZONI ABELCORRÉU:FABIANA DO VALE SILVACORRÉU:FABIANA DO VALE SILVA NOBRECORRÉU:FABIO ROGERIO NASCIMENTO NOBRECORRÉU:GUILHERME BRUM DALCINCORRÉU:JOSÉ CARLOS DE LIMACORRÉU:LAURINEIDE LOPES DO VALECORRÉU:LENNON DUTRA VASQUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/08/2026.