0332837-41.2024.3.00.0000

HC 942755/GO (2024/0332837-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZESADVOGADO:REGIS DAVIDSON GONÇALVES DE MENEZES - GO031580IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:VINICIUS FERREIRA DE SIQUEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de VINICIUS FERREIRA DE SIQUEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5554937-83.2023.8.09.0000).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1 ano e 2 meses de detenção, por ter sido flagrado em posse de 59g (cinquenta e nove gramas) de maconha, uma arma calibre 380 e 18 munições de mesmo calibre (e-STJ fl. 97).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena do delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão (e-STJ fl. 37).

O pedido revisional foi julgado improcedente (e-STJ fls. 19/26).

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a nulidade da ação penal desde o mandado de busca e a apreensão em razão de erro sobre a pessoa (e-STJ fl. 4).

Diante dessas considerações, pede a absolvição do acusado (e-STJ fl. 18).

Liminar indeferida e informações prestadas.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração.

Decido.

O habeas corpus não merece prosperar.

Da análise do acórdão impugnado, tem-se que a Corte de origem não conheceu do habeas corpus por impropriedade da via eleita.

Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, a ensejar supressão de instância.

Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato Brasileiro, que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 2.470).