0332863-68.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus era cabível para reexaminar a dosimetria da pena, a fixação do regime inicial e o afastamento do sursis, bem como se havia ilegalidade manifesta apta a justificar o processamento do writ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As razões recursais reproduzem, em essência, os fundamentos já deduzidos na impetração originária.

4. O habeas corpus foi corretamente indeferido, porque a pretensão defensiva busca modificar condenação transitada em julgado. Essa matéria não comporta exame na via estreita do remédio heroico, sobretudo quando a dosimetria, o regime prisional e o indeferimento do sursis estão fundamentados nas decisões impugnadas.

5. A decisão monocrática era admissível, nos termos do CPP, art. 663, c. c. RITJSP, art. 168, § 3º. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é motivada, ainda que contrária ao interesse da parte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para rediscutir condenação já estabilizada. 2. Não cabe, nessa via, reexaminar dosimetria, regime inicial e sursis quando as decisões impugnadas apresentam fundamentação idônea. 3. É válida a decisão monocrática de indeferimento liminar quando autorizada pela legislação processual e pelo regimento interno do tribunal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 77 e 147, caput; CPP, art. 663; RITJSP, art. 168, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus nº 2266590-67.2025.8.26.0000, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, decisão monocrática, 22.08.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.034.097/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025, DJEN 27.10.2025; STJ, AgRg no HC nº 1.078.179/GO, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 25.06.2026.

No presente writ (e-STJ, fls. 2/9), o impetrante afirma que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente ante a negativa de prestação jurisdicional. Para tanto, afirma que o TJSP não afirmou que as teses eram improcedentes. Também não demonstrou que a exasperação da pena-base, a fixação do regime inicial ou o afastamento do sursis estavam corretamente fundamentados. Limitou-se a afirmar, de maneira abstrata, que o habeas corpus seria inadequado, sem proceder ao exame do constrangimento ilegal (e-STJ, fl. 4).

Desse modo, defende que houve verdadeira negativa de prestação jurisdicional pelo e. TJSP, pois o acórdão impugnado não examinou: se a fundamentação utilizada para majorar a pena-base era juridicamente idônea; se a pena concretizada de apenas dois meses autorizaria, ou não, regime inicial semiaberto; se estavam presentes os requisitos legais do artigo 77 do Código Penal (e-STJ, fl. 5).

Diante disso, requer liminarmente e no mérito, seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda ao exame de mérito das teses deduzidas na impetração originária no HC nº 2115484-24.2026.8.26.0000 – relativas à fixação da pena base, ao regime inicial de cumprimento e à suspensão condicional da pena – mediante decisão devidamente fundamentada, em observância ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como ao art. 315, §2º, art. 648 e art. 654, §2º, todos do Código de Processo Penal (e-STJ, fl. 9).

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, após parecer ministerial, por ocasião do julgamento definitivo do recurso pelo colegiado.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio de senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA