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Aduz que, paralelamente, na Terceira Câmara de Direito Privado, buscou retirada de pauta do julgamento eletrônico e tutela incidental do recurso para destravar a liquidação, deparando-se com certidões de afastamento do Relator por férias/licença e indeferimentos lacônicos, incluindo despachos proferidos sem assinatura digital qualificada e com fundamentação reputada teratológica, ao mesmo tempo em que o colegiado manteve decisão que reconheceu o cumprimento com base em prova digital unilateral e sem ata notarial.

O recurso especial interposto sustenta a inexistência jurídica de atos decisórios praticados sem assinatura eletrônica qualificada; afronta à tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1.306/STJ, por fundamentação per relationem que não enfrentou questões novas e determinantes; ofensa ao regime da confissão judicial, pois a requerida admitiu o encerramento do portal “EGO”, tornando a questão incontroversa; a necessidade de valoração jurídica adequada da prova digital; a subversão procedimental pelo uso de petições informais como sucedâneos de impugnação ao cumprimento em execução complexa.

O Recurso Especial não foi admitido na origem e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, aqui reiterado, para que seja dado prosseguimento à liquidação de sentença por arbitramento dos danos materiais perante o Juízo de origem.

O requerente fundamenta o presente pedido nos arts. 300 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, afirmando a presença concomitante da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora).

Afirma, para tanto, que a plausibilidade do direito reside no fato de que a controvérsia submetida ao STJ é eminentemente jurídica, com flagrante violação à legislação federal e ao entendimento da Corte Superior.

No que tange ao periculum in mora, sustenta-se dano processual real e concreto, consubstanciado no “congelamento” teratológico da liquidação por arbitramento, ilegalmente condicionado ao trânsito em julgado de recursos excepcionais sobre multa cominatória, o que viola a razoável duração do processo e esvazia a utilidade prática da prestação jurisdicional. Daí o pleito de atribuição de efeito suspensivo ativo ao Agravo em Recurso Especial para sustar imediatamente os efeitos dos acórdãos recorridos e determinar o imediato prosseguimento da liquidação por arbitramento.

Assim postos os fatos, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade, o que já ocorreu, tendo sido o recurso inadmitido, decisão em face da qual foi interposto agravo, ainda em processamento no Tribunal de origem.

De qualquer modo, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que entendo não estarem caracterizados.

Da detida análise dos autos, verifico que a presente tutela não deve ser deferida, uma vez que, ao menos de forma perfunctória, percebe-se que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, concluindo que a discussão acerca da multa cominatória encontra-se preclusa, que o cumprimento da obrigação de fazer quanto ao “Gshow”, por link ativo, e quanto ao “Ego”, por comunicação publicada com destaque por três dias em meio de imprensa do mesmo grupo, foram comprovadas, sobre a inviabilidade da conversão em perdas e danos diante do resultado prático equivalente, e sobre a desnecessidade de ata notarial, à vista da prova documental eletrônica admitida pelos arts. 439 e 441 do CPC e da acessibilidade direta do conteúdo pelo juízo, rechaçando apego formalista em detrimento da efetividade.

De outra parte, observa-se a necessidade de reexame probatório para conhecimento do recurso especial na forma propugnada, especialmente ante as conclusões do acórdão recorrido acerca da preclusão e do cumprimento das obrigações de fazer.

Desse modo, entendo que não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, ficando prejudicada a análise quanto ao risco ao resultado útil do processo.

Assim, não vislumbrando presentes os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo ativo pleiteado.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (REQUERIDO), 1. GABRIEL RAFAEL FELIX (REQUERENTE)

Advogados

LEONARDO ALENCAR PANTOJA (OAB 145824/RJ), MARTA REGINA DE ALENCAR (OAB 171770/RJ), PEDRO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB 151200/RJ), MARIANA BURITY MARTINS (OAB 124397/RJ), RENAN CARRILHO GOMES (OAB 200816/RJ)