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Os autos vieram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 735.764/PB.

É o relatório.

De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta ao paciente ou prisão domiciliar humanitária.

No caso, o Tribunal estadual, ao manter a segregação cautelar e denegar a ordem, ressaltou que (fls. 27/28 – grifo nosso):

[...]

Destarte, não se mostra razoável conceder o benefício a um agente condenado por crimes de extrema violência – um homicídio qualificado consumado e um tentado, com múltiplos disparos de arma de fogo em via pública – sob o pretexto de proteger os filhos. A gravidade concreta dos delitos revela uma periculosidade social acentuada, incompatível com a presunção de que sua presença no lar seria benéfica ou segura para o núcleo familiar.

Ademais, não há prova da imprescindibilidade do paciente. Os documentos acostados (IDs 40466958, 40466959, 40466960) demonstram que a Sra. Camila, esposa do paciente, já recebe acompanhamento psiquiátrico e psicológico. O diagnóstico de transtorno depressivo reativo, conforme bem ponderou o Ministério Público, parece ser uma consequência direta da própria conduta delituosa do paciente e de sua prisão. Aceitar tal argumento seria criar um paradoxo: o agente comete crimes gravíssimos, desestabiliza sua família e, em seguida, utiliza essa mesma desestabilização como salvo-conduto para escapar do cumprimento da pena em regime fechado.

A situação do genitor idoso, Sr. Joaquim, de 84 anos, e dos filhos menores, conquanto sensibilize, em nada altera o juízo de mérito. A defesa não logrou êxito em comprovar ser o paciente o único e exclusivo provedor de cuidados, tampouco em demonstrar a absoluta inexistência de outros membros da família extensa ou da comunidade aptos a prestar o auxílio necessário. A residência de demais familiares em outros estados configura mera dificuldade logística, insuficiente para caracterizar a impossibilidade absoluta de amparo.

O direito à proteção integral da criança, garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal, deve ser sopesado com a necessidade de proteção da coletividade e de efetiva aplicação da lei penal. Manter em cárcere um indivíduo condenado a 28 anos de reclusão por crimes de inegável brutalidade é medida que também visa a proteger a sociedade, incluindo outras crianças, de sua periculosidade.

Portanto, diante da gravidade concreta dos crimes, da pena elevada em regime fechado, da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente e da vedação legal implícita à concessão do benefício para crimes cometidos com violência, a manutenção da segregação carcerária é medida a ser imposta, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.

[...]

Superada a análise do mérito principal, é evidente a inadequação de qualquer medida cautelar diversa da prisão. A condenação por um Conselho de Sentença, com a imposição de uma pena de 28 anos de reclusão em regime inicial fechado, torna a segregação não mais uma medida cautelar, mas o início da execução provisória da pena, em conformidade com a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

As circunstâncias do caso – a brutalidade na execução do homicídio, a tentativa contra uma segunda vítima e a lesão em uma terceira, tudo em via pública – demonstram um total desprezo pela vida humana e pela ordem social. Tais fatos, por si sós, já seriam suficientes para justificar a prisão para garantia da ordem pública. Agora, com a sentença condenatória, a prisão se legitima ainda mais, como forma de iniciar a resposta estatal aos gravíssimos crimes cometidos.

Com efeito, no tocante à prisão domiciliar humanitária e à imprescindibilidade do paciente para os cuidados das filhas menores de idade, da esposa portadora de depressão e ansiedade, bem como do pai idoso, em recuperação pós-cirúrgica, não foi suficientemente demonstrada a exclusividade ou absoluta necessidade da presença do paciente.

Pois bem. O Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016) normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança, cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras. Contudo, a decisão atacada demonstrou que não foi comprovado o requisito legal de ser o acusado o único responsável pelos cuidados das crianças, ou mesmo de que é imprescindível para esses cuidados. A propósito, entre outros, AgRg no RHC n. 176.732/MA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/6/2023; e AgRg no RHC n. 212.129/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025.

Quanto à situação da genitora, o Tribunal a quo, destacou que, documentos acostados (IDs 40466958, 40466959, 40466960) demonstram que a Sra. Camila, esposa do paciente, já recebe acompanhamento psiquiátrico e psicológico (fl. 27).

JÁ em relação ao pai do paciente, em consonância com o acórdão impugnado, não verifiquei a excepcionalidade necessária para a concessão da ordem, principalmente, pela ausência de comprovação de ser o único responsável nos cuidados do idoso.

A desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório das alegações, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024).

Incensurável o acórdão recorrido.

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. HÁ nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA (IMPETRANTE)

Advogados

PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 205305/MG), NEFI CORDEIRO (OAB 67600/DF), ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA (OAB 32493/DF)