0332997-32.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1031951/SP (2025/0332997-0)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASAGRAVANTE:PAULO SERGIO SABINOADVOGADO:JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES - SP425968AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1031951/SP (2025/0332997-0)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:JOAO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARAESADVOGADO:JOÃO VICTOR OBLESRCZUK GUIMARÃES - SP425968IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PAULO SERGIO SABINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO SERGIO SABINO contra o acórdão assim ementado (fl. 10):

Agravo em Execução. Julgamento em conjunto com Habeas Corpus nº. 2214457 82 8 26 2024 0000. Pleito de alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Estupro de vulnerável. Vítima de 13 anos de idade à época dos fatos. Decisão de oficio do C. STJ determinou o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. Dosimetria da pena alterada pelo Juízo da execução da pena. Manutenção do regime mais gravoso adequado à suficiência penal. Agravo improvido.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em sentença proferida pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com incidência das agravantes previstas no art. 61, II, “f”, e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal. A condenação decorreu de fatos ocorridos em 08 de dezembro de 2013, quando o paciente, companheiro da mãe da vítima, teria praticado atos libidinosos contra a menor, à época com 13 anos de idade.

Em sede de apelação, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado. Posteriormente, em habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 841.766/SP), foi determinada, de ofício, a exclusão da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, resultando na redução da pena para 8 anos de reclusão.

Diante da readequação da pena, o juízo da execução penal, em decisão proferida em 12 de julho de 2024, manteve o regime inicial fechado, fundamentando-se na gravidade concreta do delito e na hediondez do crime. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo em execução, que foi improvido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o fundamento de que o regime fechado seria adequado à gravidade concreta do crime, perpetrado contra vítima de 13 anos de idade, e necessário à reprovação e prevenção do delito.

No presente writ, sustenta a defesa que o paciente preenche todos os requisitos para o regime semiaberto. Alega que a manutenção do regime fechado carece de fundamentação idônea, violando a Súmula 440 do STJ, que veda a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito.

Argumenta que o Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo em execução, acrescentou fundamentos inidôneos ao acórdão, como a gravidade concreta do crime e a hediondez. Sustenta que a hediondez do crime, por si só, não é suficiente para impor regime mais severo, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal.

Afirma que tais fundamentos violam o princípio da individualização da pena e incorrem em bis in idem, uma vez que a conduta descrita no acórdão se limita às elementares do tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a alteração do regime prisional para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se evidente constrangimento ilegal.

Acerca do regime prisional, extrai-se do acórdão impugnado a seguinte fundamentação (fls. 9-12):

Em que pese o argumento defensivo, o regime prisional não foi imposto apenas com base na gravidade abstrata do delito estando a r. Decisão devidamente motivada.

A questão já foi discutida por esta C. Câmara no julgamento da Apelação nº. 0005750-80.2014.8.26.0005, oportunidade que afastada agravante do art. 61, II, “f” do Código Penal, como visto, e agora diante da exclusão da referida causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, não é caso de alterar o regime, ante a extrema gravidade concreta do crime, sendo crime hediondo perpetrado contra vítima de apenas treze anos de idade.

A vítima estava na casa com o réu que era companheiro de sua mãe e este passou as mãos pelos seios e genitália, introduzindo o dedo na vagina da vítima. A mãe da ofendida acabara de sair do banho e, percebendo o fato, discutiu com o agravante, esclarecendo que a vítima estava praticamente nua quando o surpreendeu praticando os atos libidinosos.

Ademais, o regime fechado revela-se adequado face ao Princípio da Suficiência, bem como a teor do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90 (com a redação dada pela Lei nº 11.464/07), e por ser o único adequado à prevenção e reprovação de delitos desta natureza, o que faz merecer maior reprovabilidade de sua conduta e uma terapêutica penal mais rigorosa.

Conforme as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, é vedado ao julgador estabelecer regime inicial mais gravoso apenas com fundamento tão somente na gravidade abstrata do crime, sem motivação concreta.

No caso concreto, verifica-se que, em que pese a pena fixada (8 anos de reclusão) admitir, em tese, a fixação do regime semiaberto, a instância de origem fundamentou de modo idôneo a adoção do regime mais gravoso, dada a gravidade concreta do delito praticado pelo réu, companheiro da mãe da vítima, que contava com 13 anos de idade, destacando o julgado que o acusado "passou as mãos pelos seios e genitália, introduzindo o dedo na vagina da vítima", que "estava praticamente nua quando [a genitora da menor] o surpreendeu praticando os atos libidinosos", de modo que, ao menos em juízo preliminar, não se verifica a apontada ilegalidade.

Desse modo, a matéria merece ser melhor analisada após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, postergando-se o seu exame para o julgamento de mérito da impetração, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, bem como ao juízo da execução, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, dê-se vista ao ilustrado órgão do Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS