0333007-76.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(5)

• PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
  OAB/SP 163657cpf260.***.***-80Mostrar
• PABLO NAVES TESTONI
  OAB/SP 288635cpf224.***.***-27Mostrar
• GABRIELA PINHEIRO MUNDIM
  OAB/SP 405344cpf455.***.***-50Mostrar
• TIAGO SOUSA ROCHA
  OAB/SP 344131cpf363.***.***-31Mostrar
• JÚLIA VIEIRA OLIVATI
  OAB/SP 508691

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer a concessão de medida liminar, a fim de que seja suspensa a tramitação do Inquérito Policial n. 5008069-89.2023.4.03.6181, e da Medida Cautelar n. 5008336-27.2024.4.03.6181. Ao final, pugna pelo trancamento dos referidos inquérito policial e medida cautelar.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 69).

Informações prestadas às fls. 72-98, 99-125 e 129-132, e-STJ.

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 134-147).

Pedido de sustentação oral às fls. 150-151, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Inicialmente, cumpre ressaltar que "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).

É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020).

Conforme relatado, o impetrante impetrou, contra o mesmo ato coator, o presente writ concomitantemente com recurso em habeas corpus, que também já se encontra em tramitação no âmbito desta Corte (RHC 223.641/SP), ambos com as mesmas razões e pretensões, exceto pelo pedido liminar que foi indeferido.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente mandamus.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023).

Nesse contexto, a análise da presente controvérsia deverá ser equacionada por ocasião do julgamento do RHC 223.641/SP.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. JULIA VIEIRA OLIVATI (IMPETRANTE)

Advogados

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (OAB 163657/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), TIAGO SOUSA ROCHA (OAB 344131/SP), JÚLIA VIEIRA OLIVATI (OAB 508691/SP)