Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HC 1120028/BA (2026/0333023-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNESADVOGADO:RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR - BAIMPETRADO:JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BAPACIENTE:JHONATAN CARLOS GOMES SILVACORRÉU:JONAS ARLEI PENZCORRÉU:HOBERDAN FRANCIS SILVACORRÉU:FABIO SOUZA SANTOSCORRÉU:JACQUELLINE SANTOS SILVACORRÉU:NELCIVAN DA SILVA SOUZACORRÉU:ADENILDE PORTELLA BORGESCORRÉU:ED CARLOS ALVES OLIVEIRACORRÉU:TATIANE DE SENA SANTANA ARAUJOCORRÉU:JOSENILDO DE JESUS SANTANACORRÉU:RAFAEL SANTOS MASCARENHASCORRÉU:THIAGO COSTA DA IGREJACORRÉU:MARCIO DOS SANTOS ALVESCORRÉU:AGATHA RODRIGUES DE OLIVEIRACORRÉU:EDMUNDO DE SANTANA RODRIGUESCORRÉU:IGOR SILVA DE OLIVEIRACORRÉU:NATANAEL DE JESUS DOS SANTOSCORRÉU:SHADIA SAMIR ABOU ARABICORRÉU:AILTON LEAL DE ARAUJOCORRÉU:GLADYS ESTER ACOSTA AMARILLACORRÉU:EDMAR PEDREIRA DE MOURA NETOCORRÉU:ADEMARIO DE SOUZA SANTIAGO JUNIORCORRÉU:GIOVANNA VITORIA SIMOES REISCORRÉU:MARIA HONORATO DA COSTACORRÉU:RODRIGO PINHEIRO SANTANACORRÉU:MARCOS DE JESUS REISCORRÉU:SALACIEL LEAL DE ARAUJOCORRÉU:NANCY SIMOES SOUZACORRÉU:ANDREA GERALDA BARBOSA ROCHA CORNELIOCORRÉU:VENICIO BACELLAR COSTACORRÉU:WERVERSON SANTOS DA SILVACORRÉU:JOICE SANTOS SIMOESCORRÉU:TIAGO SANTOS BARBOSACORRÉU:MARCOS ARAUJO DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos em favor de JHONATAN CARLOS GOMES SILVA, contra decisão monocrática que indeferiu medida liminar em habeas corpus, determinando a solicitação de informações às autoridades apontadas como coatoras e ao Juízo de primeira instância, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.
A defesa aponta omissão quanto: i) à ausência de ratificação ou reavaliação da prisão preventiva após o reconhecimento sucessivo de incompetência pelo Juízo Estadual e pelo Juízo Federal; ii) à falta de fundamentação individualizada do decreto prisional; iii) à contemporaneidade dos fundamentos da custódia; e iv) ao dever de fundamentação.
Pretende, ao final, a integração do decisum e a reapreciação do pedido liminar, com suspensão do mandado de prisão ou substituição por medidas cautelares.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo.
No caso, não há omissão a suprir.
A decisão embargada, em cognição sumária própria do exame de tutela de urgência em habeas corpus, assentou a inexistência, “ao menos neste instante”, de pressuposto autorizativo para concessão liminar, indeferindo-a e determinando a colheita de informações e o encaminhamento para parecer do Ministério Público Federal. O pronunciamento é compatível com a natureza da análise liminar - voltada a identificar ilegalidade clara e indiscutível - e preserva o exame aprofundado das questões suscitadas para o julgamento de mérito, após a instrução mínima do feito.
A alegada omissão quanto aos pontos destacados pela defesa - ratificação da prisão, fundamentação individualizada, contemporaneidade - confunde-se com pretensão de antecipação do mérito da impetração, o que não se exige na etapa liminar. O dever de fundamentação, por sua vez, foi observado no grau de cognição possível naquele momento, com indicação da ausência, por ora, de ilegalidade manifesta e da necessidade de informações, sem prejuízo do posterior escrutínio das teses defensivas.
A propósito, a própria impetração traz julgados que tratam do tema da manutenção de prisões preventivas na pendência de definição de competência, os quais, por sua densidade e exigência de exame contextual de fatos e atos processuais, notoriamente demandam cognição além do sumário, reforçando a adequação de aguardar as informações para deliberação mais ampla. Tais precedentes não evidenciam, por si, omissão da decisão embargada; antes, delineiam parâmetros que serão sopesados oportunamente, após a vinda das informações. Não se cuida de negar a relevância das teses defensivas, mas de reconhecer que sua apreciação demanda quadro fático-processual íntegro, sobretudo em contexto de conflito negativo de competência.
No estágio liminar, a motivação sucinta que rejeita a urgência por ausência de ilegalidade clara e determina a vinda de informações satisfaz a exigência constitucional e legal na medida do necessário à preservação da análise de fundo.
O que pretende a defesa, em rigor, é substituir a valoração judicial quanto à inexistência de periculum in mora qualificado e de ilegalidade evidente, para impor o exame exauriente das teses já na fase liminar, o que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
RIBEIRO DANTAS
HC 1120028/BA (2026/0333023-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNESADVOGADO:RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR - BAIMPETRADO:JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BAPACIENTE:JHONATAN CARLOS GOMES SILVACORRÉU:JONAS ARLEI PENZCORRÉU:HOBERDAN FRANCIS SILVACORRÉU:FABIO SOUZA SANTOSCORRÉU:JACQUELLINE SANTOS SILVACORRÉU:NELCIVAN DA SILVA SOUZACORRÉU:ADENILDE PORTELLA BORGESCORRÉU:ED CARLOS ALVES OLIVEIRACORRÉU:TATIANE DE SENA SANTANA ARAUJOCORRÉU:JOSENILDO DE JESUS SANTANACORRÉU:RAFAEL SANTOS MASCARENHASCORRÉU:THIAGO COSTA DA IGREJACORRÉU:MARCIO DOS SANTOS ALVESCORRÉU:AGATHA RODRIGUES DE OLIVEIRACORRÉU:EDMUNDO DE SANTANA RODRIGUESCORRÉU:IGOR SILVA DE OLIVEIRACORRÉU:NATANAEL DE JESUS DOS SANTOSCORRÉU:SHADIA SAMIR ABOU ARABICORRÉU:AILTON LEAL DE ARAUJOCORRÉU:GLADYS ESTER ACOSTA AMARILLACORRÉU:EDMAR PEDREIRA DE MOURA NETOCORRÉU:ADEMARIO DE SOUZA SANTIAGO JUNIORCORRÉU:GIOVANNA VITORIA SIMOES REISCORRÉU:MARIA HONORATO DA COSTACORRÉU:RODRIGO PINHEIRO SANTANACORRÉU:MARCOS DE JESUS REISCORRÉU:SALACIEL LEAL DE ARAUJOCORRÉU:NANCY SIMOES SOUZACORRÉU:ANDREA GERALDA BARBOSA ROCHA CORNELIOCORRÉU:VENICIO BACELLAR COSTACORRÉU:WERVERSON SANTOS DA SILVACORRÉU:JOICE SANTOS SIMOESCORRÉU:TIAGO SANTOS BARBOSACORRÉU:MARCOS ARAUJO DA SILVA
DECISÃO
A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
HC 1120028/BA (2026/0333023-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNESADVOGADO:RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR - BAIMPETRADO:JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BAPACIENTE:JHONATAN CARLOS GOMES SILVACORRÉU:JONAS ARLEI PENZCORRÉU:HOBERDAN FRANCIS SILVACORRÉU:FABIO SOUZA SANTOSCORRÉU:JACQUELLINE SANTOS SILVACORRÉU:NELCIVAN DA SILVA SOUZACORRÉU:ADENILDE PORTELLA BORGESCORRÉU:ED CARLOS ALVES OLIVEIRACORRÉU:TATIANE DE SENA SANTANA ARAUJOCORRÉU:JOSENILDO DE JESUS SANTANACORRÉU:RAFAEL SANTOS MASCARENHASCORRÉU:THIAGO COSTA DA IGREJACORRÉU:MARCIO DOS SANTOS ALVESCORRÉU:AGATHA RODRIGUES DE OLIVEIRACORRÉU:EDMUNDO DE SANTANA RODRIGUESCORRÉU:IGOR SILVA DE OLIVEIRACORRÉU:NATANAEL DE JESUS DOS SANTOSCORRÉU:SHADIA SAMIR ABOU ARABICORRÉU:AILTON LEAL DE ARAUJOCORRÉU:GLADYS ESTER ACOSTA AMARILLACORRÉU:EDMAR PEDREIRA DE MOURA NETOCORRÉU:ADEMARIO DE SOUZA SANTIAGO JUNIORCORRÉU:GIOVANNA VITORIA SIMOES REISCORRÉU:MARIA HONORATO DA COSTACORRÉU:RODRIGO PINHEIRO SANTANACORRÉU:MARCOS DE JESUS REISCORRÉU:SALACIEL LEAL DE ARAUJOCORRÉU:NANCY SIMOES SOUZACORRÉU:ANDREA GERALDA BARBOSA ROCHA CORNELIOCORRÉU:VENICIO BACELLAR COSTACORRÉU:WERVERSON SANTOS DA SILVACORRÉU:JOICE SANTOS SIMOESCORRÉU:TIAGO SANTOS BARBOSACORRÉU:MARCOS ARAUJO DA SILVAProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/08/2026.
HC 1120028/BA (2026/0333023-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNESADVOGADO:RODRIGO HENRIQUE MARTINS NUNES - MG192935IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR - BAIMPETRADO:JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CRIMINAL DE SALVADOR - SJ/BAPACIENTE:JHONATAN CARLOS GOMES SILVACORRÉU:JONAS ARLEI PENZCORRÉU:HOBERDAN FRANCIS SILVACORRÉU:FABIO SOUZA SANTOSCORRÉU:JACQUELLINE SANTOS SILVACORRÉU:NELCIVAN DA SILVA SOUZACORRÉU:ADENILDE PORTELLA BORGESCORRÉU:ED CARLOS ALVES OLIVEIRACORRÉU:TATIANE DE SENA SANTANA ARAUJOCORRÉU:JOSENILDO DE JESUS SANTANACORRÉU:RAFAEL SANTOS MASCARENHASCORRÉU:THIAGO COSTA DA IGREJACORRÉU:MARCIO DOS SANTOS ALVESCORRÉU:AGATHA RODRIGUES DE OLIVEIRACORRÉU:EDMUNDO DE SANTANA RODRIGUESCORRÉU:IGOR SILVA DE OLIVEIRACORRÉU:NATANAEL DE JESUS DOS SANTOSCORRÉU:SHADIA SAMIR ABOU ARABICORRÉU:AILTON LEAL DE ARAUJOCORRÉU:GLADYS ESTER ACOSTA AMARILLACORRÉU:EDMAR PEDREIRA DE MOURA NETOCORRÉU:ADEMARIO DE SOUZA SANTIAGO JUNIORCORRÉU:GIOVANNA VITORIA SIMOES REISCORRÉU:MARIA HONORATO DA COSTACORRÉU:RODRIGO PINHEIRO SANTANACORRÉU:MARCOS DE JESUS REISCORRÉU:SALACIEL LEAL DE ARAUJOCORRÉU:NANCY SIMOES SOUZACORRÉU:ANDREA GERALDA BARBOSA ROCHA CORNELIOCORRÉU:VENICIO BACELLAR COSTACORRÉU:WERVERSON SANTOS DA SILVACORRÉU:JOICE SANTOS SIMOESCORRÉU:TIAGO SANTOS BARBOSACORRÉU:MARCOS ARAUJO DA SILVAProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/08/2026.
Relator
RIBEIRO DANTAS