0333080-82.2024.3.00.0000

• 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

  Polo ativo
• 1. TIAGO DA LUZ DE FREITAS (AGRAVANTE)

  Polo ativo
• 1. TIAGO DA LUZ DE FREITAS (RECORRENTE)

  Polo ativo
• TIAGO DA LUZ DE FREITAS (AGRAVANTE)

  Polo ativo
• 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

  Polo passivo
• 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

  Polo passivo
• 2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

  Polo passivo
• 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

  Polo passivo
• MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

  Polo passivo
• TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

  Polo passivo

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Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. TIAGO DA LUZ DE FREITAS (RECORRENTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

Por meio do Ofício eletrônico n. 3238/2025, de 20/03/2025, o Supremo Tribunal Federal comunicou a decisão proferida no HC n. 253.467/PR, por meio da qual foi concedida "a ordem de ofício para determinar que, afastado o óbice processual imposto, o Superior Tribunal de Justiça analise o Habeas Corpus n. 942.781, julgando-o como de direito" (fl. 772).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎

DECIDO.

Tendo em vista Ofício do Supremo Tribunal Federal (fls. 754/773) determinando nova análise das matérias aqui versadas, passo ao exame do habeas corpus.

Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020).

Na‎ ‎espécie,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎‎‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício.

Quanto à pretensão de reconhecimento de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus, cabe ressaltar que houve pedido expresso no recurso de apelação do Ministério Público para que se exasperasse a pena-base, por entender ser desfavorável o fato de o réu ter praticado novo delito enquanto estava em liberdade provisória.

Ademais, não há ilegalidade no acórdão guerreado que simplesmente enquadrou o fato negativo como outra circunstância judicial (no caso, culpabilidade).

Assim, "O art. 617 do Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus" (HC n. 292.322/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/8/2016).

Ilustrativamente:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador.

2. Contudo, não há falar-se em reformatio in pejus no caso em apreço, em que houve a interposição de recurso ministerial, no qual se pleiteou a reforma da decisão de primeiro grau para agravar a situação do réu e que foi provido para exasperar a pena do acusado.

3. Assim, de acordo com a orientação desta Corte Superior, o recurso de apelação tem efeito devolutivo, de forma que a dosimetria da pena foi amplamente devolvida pelo Parquet, "o que viabiliza a reanálise plena da dosimetria, sendo permitido o agravamento da situação do paciente, o que é o propósito da apelação do Ministério Público" (AgRg no HC n. 416.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).

[...]

7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1723523/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 27/06/2024 - grifamos)

Por fim, o Tribunal de origem aplicou a pena de inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, com base nas seguintes razões (fl. 483):

Com efeito, a referida medida se trata de efeito específico da condenação, a ser aplicado, consoante dicção expressa do Estatuto Repressivo, nas hipóteses em que houver a utilização veículo como meio para prática de crime doloso, in verbis:

[...]

No caso concreto, como visto, o próprio acusado confessou em juízo que se valeu do veículo apreendido para transportar as mercadorias contrabandeadas, de modo a atrair a incidência do dispositivo suprarreferido.

Ressalto que esta Corte tem afastado a dita penalidade apenas nos casos em que o acusado se tratar de motorista profissional, e desde que não configurada a habitualidade delitiva em crimes da espécie.

Observo que há notícia da existência de uma condenação na ação penal nº 50049546520144047016 em desfavor do réu pela prática de delito semelhante (descaminho - fato praticado em 14/10/2014) e mediante utilização de veículo automotor como meio de transporte. Os demais registros são referentes a outros tipos penais. Assim, ao menos em relação a este processo, não se pode dizer que o réu praticava o contrabando de forma habitual.

Pelo exposto, tendo o réu utilizado o veículo para a prática do crime, dou provimento a requerimento da acusação e aplico a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, nos termos do art. 92, III, do Código Penal.

Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual sendo demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal (AgRg no AREsp n. 1.786.144/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.)

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO E TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 92, III, DO CP. PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO INVIÁVEL. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA PRÁTICA CRIMINOSA. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONDIÇÃO EXCLUSIVA VERIFICADA APENAS EM GRAU RECURSAL.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao julgador da instância ordinária fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. Consoante o entendimento desta Corte, é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de contrabando de cigarros (AgRg no AREsp n. 1.713.978/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).

2.1. No caso, a condição de motorista, como única profissão do recorrente, foi suscitada somente em grau recursal, sendo que, na época dos fatos, foi qualificado como pedreiro e, posteriormente, como técnico em eletrônica, o que reforça a inexistência de ilegalidade ou desproporção na aplicação da pena acessória.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 2.118.635/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifamos)

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), TIAGO DA LUZ DE FREITAS (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)