0333131-25.2026.3.00.0000

HC 1120044/SC (2026/0333131-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:WESLLEY EMANUEL DOS SANTOS SENACORRÉU:KAWA DA COSTA PEDROSOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WESLLEY EMANUEL DOS SANTOS SENA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5007502-68.2025.8.24.0523).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 388 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c o 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 105/119 e 415/416).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 12/25), em acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI), COM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 A UM DOS AGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE KAWA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO APÓS CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INSUBSISTÊNCIA. ERRO MATERIAL EM RAZÃO DA INVERSÃO DOS NOMES DOS CORRÉUS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RETIFICADORA QUE CORRIGIU O VÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE RESTABELECEU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE, EM VERDADE, NÃO DEVERIA TER SIDO REVOGADA. NEGATIVA DO DIREITO DE LIBERDADE QUE FOI FUNDAMENTADA NO INTEIRO TEOR DO EDITO CONDENATÓRIO. CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM SUPORTE EM COMANDO JUDICIAL EQUIVOCADO QUE NÃO GERA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA E NO AUTOMÁTICO DIREITO À LIBERDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE 20,5G DE COCAÍNA, EM 72 PORÇÕES, 8G DE CRACK, EM 30 INVÓLUCROS E 17,9G DE MACONHA DESTINADOS À VENDA, OS QUAIS O APELANTE TRAZIA CONSIGO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM COAUTOR E ADOLESCENTE, COM 17 (DEZESSETE) ANOS À ÉPOCA. LOCALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE QUANTIA EM ESPÉCIE. PROVA ORAL INEQUÍVOCA NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AMPARADO EM MERO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. BENESSE DEVIDAMENTE AFASTADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. APELANTE QUE, EMBORA NÃO POSSUA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, É REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DE WESLLEY. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA ANTE A CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). CÁLCULO DOSIMÉTRICO INALTERADO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS.

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/10), a impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que reduziu as suas penas em patamar inferior ao máximo legal, na terceira fase da dosimetria, sem fundamentação idônea. Aponta inconsistência na quantidade de cocaína informada no acórdão e, com base nos apontamentos constantes do laudo pericial, distingue as drogas apreendidas com o paciente e com o corréu, além de destacar que o volume de entorpecentes é insuficiente para justificar a modulação.

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 seja aplicada na fração máxima de 2/3.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para aferição de eventual constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA