Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
CC 223401/MA (2026/0333155-9)RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINSUSCITANTE:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ILHA DE SÃO LUIS - MAINTERESSADO:ANNE KARINE BELEM LIMA BORGESADVOGADO:AYNOAN LIMA DE OLIVEIRA - MA028408INTERESSADO:ESTADO DO MARANHÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/08/2026.
CC 223401/MA (2026/0333155-9)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESSUSCITANTE:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ILHA DE SÃO LUIS - MAINTERESSADO:ANNE KARINE BELEM LIMA BORGESADVOGADO:AYNOAN LIMA DE OLIVEIRA - MA028408INTERESSADO:ESTADO DO MARANHÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/08/2026.