0333160-75.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No caso em apreço, embora o acusado é tecnicamente primário e não há nos autos notícia de que integre organização criminosa, ou mesmo que se dedique às atividades ilícitas.

Nesse sentido, a quantidade de drogas apreendida, embora seja considerável, não é suficiente para inferir a dedicação à atividade criminosa. Além disso, extrai-se da CAC do acusado que tramitam outras 2 (duas) ações penais em desfavor do acusado (doc. 110). Em uma delas Igor foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (autos de n. 1152719-74.2019.8.13.0024), por fato perpetrado há 6 (seis) anos atrás, estando os autos em fase de recurso. Por outro lado, nos autos de n. 0366934-83.2022.8.13.0024, embora tenha lhe sido acusado da prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Tóxicos, foi possível extrair do andamento processual no PJe que a conduta do acusado foi desclassificada para a infração de porte de drogas para o consumo pessoal.

No mais, o fato de ter sido encontrado em ponto conhecido pela mercancia ilícita nada revela sobre a suposta dedicação às atividades criminosas, até mesmo porque os Policiais Militares ouvidos no feito disseram não conhecer Igor de ocorrências pretéritas.

Dentro desse contexto, julgo que deve ser mantido o privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Por outro lado, merece acolhimento o pedido ministerial de aumento da pena-base.

A propósito, estabelece o art. 42 da Lei 11.343/06 que “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

Dessa forma, considerando que, na espécie, houve a apreensão de em 03 (três) buchas de maconha (30g), 42 (quarenta e duas) pedras de "crack" (5,2g) e 13 (treze) pinos contendo cocaína (13,4g), não obstante o quantum fixado na sentença, forçoso concluir que se mostra necessário o recrudescimento das penas-base do apelado, pois a quantidade e qualidade revelam uma gravidade concreta além daquela tipicamente esperada.

Destarte, na primeira fase da dosimetria, levando-se em consideração as diretrizes elencadas no art. 42 da Lei 11.343/06, fixo as penas-base do apelado em 5 (cinco) anos de reclusão e 10 (dez) meses de reclusão, bem como pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, o que entendo suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Na segunda fase, inexistem agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa reconhecida na sentença, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixo a sanção em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Considerando a incidência do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, mantenho o critério do Magistrado de reduzir a pena em 2/3 e alcançar a sanção definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, bem como pagamento de 166 (cento e sessenta e seis). Considerando o quantum de pena, deve ser mantido o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda. Nesse particular, a despeito da pretensão ministerial, fato é que a pena foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, tratando-se de acusado que ostenta bons antecedentes e é primário. No mais, vejo que a maioria das circunstâncias do art. 59 foram consideradas em favor do apelado, motivo pelo qual não vejo razões para agravar o regime inicial de cumprimento de pena.

Pelo mesmo motivo, inviável modificar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Todos esses dispositivos remetem o intérprete e aplicador do direito à individualização da reprimenda concreta para que, então, seja eleita a quantidade de sanção a ser aplicada ao condenado, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima.

Segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

No entanto, registro que, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.003.735/RJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca) – sob o rito dos recursos repetitivos –, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu (Tema n. 1.262):

Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.

Diante dessas considerações, uma vez que o recorrente foi apreendido com 13,4 g de cocaína, 5,2 g de crack e 30 g de maconha, entendo evidenciado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima, de maneira que deve ser concedida a ordem, para afastar a análise desfavorável da natureza e da quantidade de drogas apreendidas e reestabelecer a sentença em sua integralidade.

II. Dispositivo

À vista do exposto, concedo o habeas corpus, para reestabelecer a sentença em sua integralidade.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS