0333168-52.2026.3.00.0000

HC 1120053/SC (2026/0333168-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:LUCAS BELINOADVOGADO:LUCAS BELINO - SC061720IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:CLEBER PATRICK LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEBER PATRICK LOPES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal. n. 8000065-77.2024.8.24.0031/SC).

Consta dos autos que o Juízo da Execução deferiu o pedido de progressão do apenado para o regime semiaberto.

Irresignado, o Parquet estadual interpôs Agravo em Execução perante o Tribunal de origem, que foi provido para determinar a revogação da progressão até a realização do exame criminológico.

Neste writ, o impetrante sustenta violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, sustentando que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 possui natureza de norma penal material (novatio legis in pejus), não podendo retroagir para atingir crimes cometidos antes de sua vigência (11/4/2024).

Alega inobservância da Súmula n. 439 do STJ, arguindo que o Tribunal determinou a realização do exame de forma genérica e abstrata, baseando-se apenas na nova legislação e em sua suposta natureza processual, sem apontar elementos concretos da conduta carcerária do paciente que justificassem a medida.

Aduz que o paciente preencheu integralmente os requisitos para a progressão, tendo o requisito subjetivo sido devidamente atestado por bom comportamento e por laudo psicológico favorável, elementos que o Juízo de primeiro grau considerou suficientes diante da realidade da execução.

Aponta excesso de execução e inércia estatal, uma vez que o Departamento de Polícia Penal informou a ausência de estrutura para realizar os exames na Comarca.

Defende que condicionar a liberdade do sentenciado a uma perícia que o próprio Estado declara não ter meios de realizar impõe ao paciente um regime mais severo do que o devido, violando o princípio da duração razoável do processo.