0333259-79.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A‎ teor‎ do‎ disposto‎ no‎ art.‎ 105,‎ II,‎ a,‎ da‎ CF/88,‎ o‎ recurso‎ cabível‎ contra‎ acórdão‎ que‎ denega‎ a‎ ordem‎ na‎ origem‎ é‎ o‎ recurso‎ ordinário,‎ enquanto‎ que,‎ consoante‎ previsto‎ no‎ art.‎ 105,‎ III,‎ da‎ CF,‎ contra‎ acórdão‎ que‎ julga‎ a‎ apelação,‎ o‎ recurso‎ em‎ sentido‎ estrito‎ e‎ o‎ agravo‎ em‎ execução,‎ cabe‎ recurso‎ especial.‎ Nada‎ impede,‎ contudo,‎ constatada‎ a‎ existência‎ de‎ ilegalidade‎ flagrante,‎ abuso‎ de‎ poder‎ ou‎ teratologia,‎ a‎ concessão‎ de‎ habeas‎ corpus‎ de‎ ofício,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 654,‎ §2º‎ do‎ CPP,‎ o‎ que‎ ora‎ passa-se‎ a‎ examinar. ‎

Quanto‎ ao‎ tema,‎ consta‎ do‎ acórdão‎ impugnado‎ (fls.‎ 30-31):

2) Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado JOSÉ EVALDO, visando à concessão de remição da pena em razão da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2024 (fls. 16). A Defesa sustenta, para tanto, que a remição anteriormente deferida pela aprovação no ENEM de 2019 não impede a concessão do novo benefício.

Apesar da irresignação da i. Defesa quanto ao indeferimento do pedido, observa-se que o d. Juízo de Primeiro Grau agiu com acerto ao rejeitar a pretensão.

Consta nos autos da execução penal que o sentenciado já foi beneficiado com remição integral de pena pela participação no ENEM de 2019, conforme registrado no V. Acórdão de fls. 552/558 na origem.

Assim, considerando tratar-se do mesmo exame e do mesmo nível de escolaridade, a nova concessão configuraria duplicidade de benefício a partir do mesmo fato gerador, o que contraria os princípios que regem a remição de pena e a Jurisprudência do C. STJ.

Neste sentido:

[...]

Desta forma, não há justificativa para a concessão do benefício com base na realização do ENEM em 2024.

3) Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

No caso, vê-se que as instâncias ordinárias afastaram a concessão do benefício pela aprovação no ENEM de 2024, por entenderem que o apenado já foi beneficiado pela remição integral de pena em virtude da realização do ENEM de 2019 na mesma execução.

Portanto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial atual desta colenda Corte Superior, no sentido de que "A pretensão defensiva esbarra no entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, conquanto seja possível a remição pela aprovação no ENEM, esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição decorrente de uma segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em exame posterior, sob pena de bis in idem." (AgRg no AREsp n. 2.501.610/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.).

Por fim, além de inadequada a via eleita, também não se verifica, de plano, a presença de coação ilegal ou teratologia que justifique a concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ISADORA AMENDOLA (IMPETRANTE)

Advogados

LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 335471/SP), ISADORA AMÊNDOLA (OAB 376081/SP)