0333320-37.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Na inicial do habeas corpus (e-STJ fls. 2/28), a defesa sustenta, não obstante a certificação do trânsito em julgado da condenação do paciente, a nulidade do feito em razão do aditamento ilegal da denúncia e da inversão da ordem em alegações finais.

Ao final, enumera os seguintes pedidos (e-STJ fls. 27/28):

a) Suspender imediatamente os efeitos da condenação proferida nos autos do Processo nº 0000432-21.2016.8.26.0111, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Cajuru/SP, e foi mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

b) Determinar, com urgência, o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente AMARILDO VICENTE DE CARVALHO, ou, caso já tenha sido cumprido, que seja determinada a sua imediata soltura, com a expedição do competente alvará de soltura.

c) Requer, ainda, que tal medida seja mantida até o julgamento final do mérito do presente writ.

d) Ao final, no mérito, pugna-se pela concessão definitiva da ordem para o fim de i) decretar a nulidade do processo de origem desde o aditamento da denúncia, com o reconhecimento de sua nulidade e se impondo que o processo seja refeito desde o fim da instrução probatória, ou, ii) em caso contrário, com a nulidade decretada a partir do oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público e reabrindo-se prazo à Defesa para suas alegações finais, ou, iii) ainda, se entendendo que a nova acusação é legal, o reconhecimento de que, sobre ela, nenhuma prova foi produzida, a importar na absolvição do Paciente, por ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, como medida da mais lídima e necessária Justiça.

É o relatório. Decido.

De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento.

Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que os temas ora suscitados (aditamento ilegal da denúncia e inversão da ordem em alegações finais) não foram debatidos pela Corte local, especialmente porque não constaram das razões recursais de apelação do paciente, sendo suscitados originariamente nesta impetração, após o trânsito em julgado da condenação (28/3/2025).

Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.

Nesse sentido, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo nulidades absolutas ou matérias de ordem pública devem ser previamente debatidas nas instâncias originárias para possibilitar o exame por esta Corte Superior (AgRg no HC n. 920.564/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA