0333336-88.2025.3.00.0000

HC 1032141/MG (2025/0333336-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:REGIS FERNANDO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de REGIS FERNANDO DA SILVA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que, nos autos do Agravo em Execução n. 1.0000.25.051995-6/001, deu provimento à insurgência ministerial, revogando a prisão domiciliar antecipada (Execução n. 4400192-57.2020.8.13.0324, comarca de Itajubá/MG), merece pronto acolhimento.

A defesa alega, em síntese, que a decisão impugnada se afasta da correta interpretação conferida pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, especialmente no que tange à Súmula Vinculante 56 e ao entendimento firmado no Tema 993 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado.

Ocorre que não há como admitir que o paciente seja mantido em regime mais rigoroso em face da deficiência do Estado em proporcionar vaga em estabelecimento adequado, além de que não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena (REsp n. 1.710.674/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 3/9/2018).

Para fins de exame da questão posta, incide à espécie a Súmula Vinculante n. 56, do Supremo Tribunal Federal, proveniente do Recurso Extraordinário n. 641.320/RS, reforçando-se daí que é permitido ao Juízo da execução avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.

VÊ-se, portanto, que a preocupação inicial do magistrado deve ser a de examinar se existem vagas para o cumprimento do regime imposto ao reeducando, assim como definir se o estabelecimento prisional detém características que se aproximam do definido em lei, ou seja, se se aproximam de uma colônia agrícola ou industrial (em se tratando do regime semiaberto) e, por fim, que seja um local onde não haja alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.

Assim, cabe ao Juízo da execução, de forma ampla e fundamental, a gestão da máquina penitenciária, não no sentido administrativo, mas sim no fiscalizar e controlar o cumprimento da Lei de Execução Penal, autorizando a progressão de regime e zelando pelas condições dos estabelecimentos prisionais e pelo cumprimento dos direitos dos sentenciados.

Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Uberlândia/MG (Processo n. 2384592-85.2005.8.13.0702) que concedeu a prisão domiciliar ao paciente, desde que verificada ausência de vaga em estabelecimento compatível ao regime em que cumpre pena.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR