0333341-13.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Conforme exposto pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz nos autos do HC n. 1.002.968:

"Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico." (grifamos)

Nesse contexto, verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado contra acórdão proferido em 10/08/2024. A petição inicial não faz qualquer menção ao cabimento do remédio constitucional na hipótese.

Observa-se que a matéria foi arguida em recurso especial, que não foi admitido. O ARESP 2861820 / SC (2025/0056449-4) não foi conhecido e houve trânsito em julgado.

Assim, este habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.

Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República).

Com efeito,

[p]or força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido (AgRg no HC n. 903.573/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, D Je de 23/10/2024; grifamos).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. BRUNO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

BRUNO RIBEIRO DA SILVA (OAB 59045/SC), DIEGO ROSSI MORETTI (OAB 54505/SC), JOAO VITOR FURTADO ALMEIDA (OAB 59471/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. BRUNO RIBEIRO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogados

BRUNO RIBEIRO DA SILVA (OAB 59045/SC), DIEGO ROSSI MORETTI (OAB 54505/SC), JOAO VITOR FURTADO ALMEIDA (OAB 59471/SC)