Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
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HC 1120092/SP (2026/0333359-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVAADVOGADOS:ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA - PR076673YANKA MARTINS MACHADO DA COSTA - PR119528THALES VINÍCIUS PEREIRA DE QUADROS - PR128310IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KEVIN WILLIAN AGUIAR DA SILVACORRÉU:DEYSE KETLY MOCELIN RAMOSCORRÉU:DIEGO OTTOBONI POLONIOCORRÉU:EDER BUENO DE GODOYCORRÉU:ELDER MARIANO CHAGASCORRÉU:ELVIS MICK DOS SANTOSCORRÉU:FABRICIO PATERLINI CONTICORRÉU:GILDREY DE ALMEIDA TRAVASSOS CARDOSOCORRÉU:GILMAR APARECIDO DELLABELLACORRÉU:JHONES OTRANTE MARIANOCORRÉU:JOSE FELICIO FREDERICOCORRÉU:LUIZ EDUARDO OTTOBONICORRÉU:MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSACORRÉU:MAURICIO DJABAKCORRÉU:MOISES LOPES MENDESCORRÉU:ORIANA JENNIREE NAVARRO ROJASCORRÉU:RONALD ALVES CORDEIROCORRÉU:VANDERSON MERISSI DALBELLOCORRÉU:VERA LUCIA OTTOBONICORRÉU:VICTOR GABRIEL ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/08/2026.
HC 1120092/SP (2026/0333359-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVAADVOGADOS:ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA - PR076673YANKA MARTINS MACHADO DA COSTA - PR119528THALES VINÍCIUS PEREIRA DE QUADROS - PR128310IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KEVIN WILLIAN AGUIAR DA SILVACORRÉU:DEYSE KETLY MOCELIN RAMOSCORRÉU:DIEGO OTTOBONI POLONIOCORRÉU:EDER BUENO DE GODOYCORRÉU:ELDER MARIANO CHAGASCORRÉU:ELVIS MICK DOS SANTOSCORRÉU:FABRICIO PATERLINI CONTICORRÉU:GILDREY DE ALMEIDA TRAVASSOS CARDOSOCORRÉU:GILMAR APARECIDO DELLABELLACORRÉU:JHONES OTRANTE MARIANOCORRÉU:JOSE FELICIO FREDERICOCORRÉU:LUIZ EDUARDO OTTOBONICORRÉU:MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSACORRÉU:MAURICIO DJABAKCORRÉU:MOISES LOPES MENDESCORRÉU:ORIANA JENNIREE NAVARRO ROJASCORRÉU:RONALD ALVES CORDEIROCORRÉU:VANDERSON MERISSI DALBELLOCORRÉU:VERA LUCIA OTTOBONICORRÉU:VICTOR GABRIEL ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KEVIN WILLIAN AGUIAR DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 2121720-89.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (fls. 16-21).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva por ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e por fundamentação genérica; (ii) reconhecer a falta de contemporaneidade da medida cautelar; e (iii) substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, embora não exista previsão legal, a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, desde que verificados a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional:
[...]
Tese de julgamento:
1. A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração inequívoca, de plano, de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal patente, não sendo cabível quando as alegações demandam exame aprofundado do conjunto documental e processual.
[...]
(AgRg no HC n. 1.035.583/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026)
A jurisprudência desta Corte Superior é quanto ao não cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. Tratando-se de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas de flagrante ofensa ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada.
(AgRg no HC n. 893.193/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024)
Na espécie, em análise de cognição sumária e sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal nem a presença da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.
Assim, apesar dos motivos que sustentam o pedido, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.
Por tais razões, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau bem como à autoridade coatora, a serem prestadas preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, bem como o fornecimento da senha de acesso aos autos de origem.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO