0333361-67.2026.3.00.0000

HC 1120093/SP (2026/0333361-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:BRUNO HENRIQUE SANTOS GAVINIERADVOGADOS:ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA - SP109733BRUNO HENRIQUE SANTOS GAVINIER - SP268875IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FABIO HELENO BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO HELENO BARBOSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500320-15.2023.8.26.0666).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de duas infrações ao art. 129, §13, do Código Penal, com trânsito em julgado. O paciente encontra-se recolhido em estabelecimento prisional e ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Defesa alega que há flagrante ilegalidade na condenação, por se encontrar em contradição com a prova técnica dos autos, sustentando que os laudos periciais indicam a inexistência de mordedura em Allana e, ao revés, a presença de mordida apenas no paciente, o que corroboraria a dinâmica de agressões iniciadas por Allana e sua genitora, além de reação do paciente para cessar a lesão.

Argumenta que o depoimento de Allana registra que mordeu a mão do acusado e que iniciou agressões contra ele, destacando que não foi reconhecida legítima defesa.

Aponta, no ponto da dosimetria, exasperação indevida da pena-base com fundamentação genérica e em elementos inerentes ao tipo penal, bem como a não aplicação da atenuante da confissão espontânea e da primariedade, invocando a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalta que, na apelação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela redução da pena-base e pela fixação de regime menos gravoso, e que o acórdão consignou a admissão, pelo paciente, de ter agredido as vítimas, sem reconhecer a atenuante correspondente.

Requer a concessão da ordem para suspender a execução da pena, com expedição de alvará de soltura até o julgamento final do writ, e, ao final, sua confirmação para que o paciente aguarde em liberdade o desfecho da revisão criminal.