0333429-51.2025.3.00.0000

HC 1032455/MG (2025/0333429-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DANILO RIBEIRO MALTAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DANILO RIBEIRO MALTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de DANILO RIBEIRO MALTA.

Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a seguinte manifestação:

Considerando que o pedido formulado pelo apenado refere-se especificamente à execução penal, matéria de competência da Defensoria Pública Estadual do local da execução, informa-se a Vossa Excelência que esta Defensoria Pública da União providenciará o encaminhamento da presente carta à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão competente para análise de pedido relativo à execução penal, nos termos do art. 61, VII, da Lei de Execução Penal (fl. 31).

É o relatório.

Decido.

Conforme se extrai da manifestação da Defensoria Pública da União não teria sido inaugurada a competência desta Corte Superior para a análise do presente mandamus.

Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do nciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.