Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HC 1032107/MG (2025/0333476-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:L F F DE QINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada na decisão na qual a Presidência desta Corte Superior indeferiu o pedido de liminar, cujo relatório ora transcrevo (e-STJ fls. 147/148):
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de L F F DE Q apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.230378-9/001).
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais narra que "o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requereu a aplicação de 'remissão' condicionada à medida de advertência em favor do paciente, com base nos artigos 126, parágrafo único, e 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O juiz de direito da Comarca de Contagem, em despacho de ID 104.***.***-65, indeferiu a remissão proposta e determinou que o MPMG desse prosseguimento à 'persecução socioeducativa'. A Defensoria Pública, em manifestação de ID 104.***.***-09, pugnou pelo envio dos autos ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), diante do indeferimento tácito da proposta de remissão, consoante rito do Art. 181 do ECA. No entanto, o juízo negou este pedido, alegando que o Ministério Público não havia reiterado o pleito de remissão após o indeferimento inicial. O MPMG, ao invés de pugnar pelo envio dos autos ao PGJ, apresentou representação socioeducativa, que foi recebida pelo juízo" (e-STJ fls. 2/3).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJMG, buscando a anulação dos atos a partir do despacho que indeferiu a remissão e a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. A impetração não mereceu conhecimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 137):
HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PUBLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O Habeas Corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração.