0333477-73.2026.3.00.0000

HC 1120109/GO (2026/0333477-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:PAULA GONCALVES LOURENCOADVOGADO:PAULA GONÇALVES LOURENÇO - SP443693IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOPACIENTE:SAMER ARABCORRÉU:LUIZ CLAUDIO LEMES PEREIRACORRÉU:JOSE HILDEU DE MORAIS JUNIORCORRÉU:MOHAMMAD ALSAWAHCORRÉU:RAFAEL GONCALVES ALBURQUERQUE BELOCORRÉU:PEDRO LUCIANO LOBOCORRÉU:PEDRO LUCIANO LOBO FILHO

DECISÃO

SAMER ARAB ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎ Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A defesa busca a soltura do paciente, ainda que mediante a fixação de cautelares previstas no art. 319 do CPP. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI