Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA (OAB 21313/PA), FERNANDA REGINA DE GIUSEPPE (OAB 333745/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP)
CC 223406/SP (2026/0333478-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENOADVOGADOS:GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES - SP149207GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - PA021313FERNANDA REGINA DE GIUSEPPE - SP333745SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SPSUSCITADO:JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SPINTERESSADO:ANDERSON DA SILVA FARIASADVOGADO:MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES - SP085169
DECISÃO
Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP e do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP.
Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial da suscitante. (Processo n. 1115045-55.2025.8.26.0100)
Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamação trabalhista, em sede de execução, movida por ANDERSON DA SILVA FARIAS. (Processo n. 1000325-89.2020.02.0255)
Conflito de competência: alega, em síntese, que, nos termos da jurisprudência do STJ, compete exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre atos que impliquem constrição ou disposição do patrimônio da recuperanda. Requer, liminarmente, a suspensão do levantamento de valores depositados nos autos da reclamação trabalhista em favor do credor e a designação do juízo recuperacional para decidir as questões urgentes.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de competir ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução que impliquem constrição ou disposição do patrimônio da sociedade em processo de soerguimento, inclusive quanto à destinação de valores constritos no âmbito de reclamações trabalhistas, ainda que a constrição seja anterior ao pedido de recuperação judicial.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl no CC 193.963/RJ, Segunda Seção, DJe 22/8/2025; AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Segunda Seção, DJe 8/5/2020 e AgInt no CC 152.153/MG, Segunda Seção, DJe 15/12/2017.