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Advogados / Representantes(1)

• EDUARDO FELIPE DE JESUS BRITO
  OAB/PA 35562

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Defende a desproporcionalidade da prisão e a suficiência de medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do CPP, como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento noturno e monitoração eletrônica.

Aduz a necessidade de ponderação da prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante do comprometimento neurológico dos filhos do recorrente.

Requer, em liminar, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou, subsidiariamente, por medidas cautelares diversas da prisão; no mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva e, subsidiariamente, pretende a conversão da preventiva em domiciliar com fundamento no art. 318, III, do CPP, ou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

O recurso não pode ser conhecido.

A legislação vigente, bem como a jurisprudência desta Corte, indicam que a interposição do recurso ordinário em habeas corpus deve ser feita perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, que remeterá o feito a esta Corte Superior.

Nesse contexto, não se conhece do recurso ordinário interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETA PERANTE O STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sem observância das regras de competência, que determinam sua interposição perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ.

2. O Tribunal de origem havia denegado a ordem de habeas corpus, considerando a inadequação da via eleita para reavaliação de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica, além da ausência de constrangimento ilegal.

3. A parte agravante alegou equívoco formal de protocolo/endereçamento do recurso e pleiteou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ou, subsidiariamente, o recebimento do recurso como habeas corpus autônomo ou a concessão de ordem de ofício.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sem observância das regras de competência que determinam sua interposição no Tribunal de origem.

5. Saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para corrigir o erro de endereçamento do recurso ordinário em habeas corpus.

III. Razões de decidir

6. O recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica ao caso, pois não se trata de interposição equivocada de um recurso em lugar de outro, mas de erro no endereçamento do recurso, que foi apresentado diretamente ao STJ, em desacordo com as normas legais.

8. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que não admite o conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente perante esta Corte.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21, XIII, c/c art. 34, XVIII, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 85.413/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017; STJ, AgRg no RHC 63.626/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.05.2016, DJe 07.06.2016; STJ, AgRg no RHC 124.470/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.06.2020, DJe 18.06.2020.

(AgRg no RHC n. 231.114/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.

2. É entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 188.149/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.)

Ademais, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, o feito está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do aresto atacado, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que, conforme é consabido, compõem o acórdão "a ementa, o relatório, o voto e a certidão de julgamento" (AgRg no Ag n. 782.587/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 18/12/2006).

A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. MITIGAÇÃO DO FORMALISMO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA EM SENTIDO DIVERSO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal de origem, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a interposição direta nesta Corte.

Julgados: AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017; AgRg no RHC n. 63.626/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016.

2. A alegada instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito não autorizam suprimir o rito próprio do recurso ordinário em habeas corpus, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação imediata desta Corte.

3. A recorrente não demonstrou que a jurisprudência específica desta Corte se firmou em sentido diverso do adotado na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

4. O recurso está deficientemente instruído, uma vez que foi apresentado apenas com cópia do acórdão recorrido, o que inviabiliza a verificação do apontado constrangimento ilegal.

5. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no RHC n. 230.828/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK