0333539-50.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1032159/SP (2025/0333539-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ALEX SANDRO DE MELOADVOGADO:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1032159/SP (2025/0333539-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTAADVOGADO:MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEX SANDRO DE MELOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO DE MELO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0003925-78.2016.8.26.0281.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto o paciente tem predicados pessoais favoráveis e não há demonstração de que integre organização criminosa ou se dedique à atividade ilícita de modo habitual.

Argumenta que a decisão agravou a pena do paciente sem provas concretas de sua participação em organização criminosa, baseando-se em deduções relacionadas ao porte de arma de fogo e à quantidade de drogas apreendidas

Além disso, argui que o porte de arma de fogo foi utilizado de forma indevida para afastar o redutor do tráfico privilegiado, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.259, que estabelece que o porte de arma deve ser analisado no contexto do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, e não como crime autônomo.

Ademais, afirma que a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a benesse, pois não se presta a demonstrar a dedicação a atividades criminosas.

Outrossim, alega que não há nos autos prova inequívoca de envolvimento estável e permanente do paciente com organização criminosa, sendo indevido o afastamento automático do tráfico privilegiado.

Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer, ademais, a absolvição do crime descrito no , parágrafo único, IV, da , com a aplicação da causa de aumento de pena prevista no , da , na fração de 1/6.