0333552-49.2025.3.00.0000

HC 1032168/SC (2025/0333552-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ALEXANDRE DA SILVA LOPES GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE DA SILVA LOPES GOMES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5054613-65.2025.8.24.0000.

Na inicial, a Defesa informa que o paciente está sendo processado como incurso no art. 155, caput, c.c. o art. 14, II, do Código Penal - CP (fl. 2).

Alega, em síntese, atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, dada a menor gravidade abstrata e concreta do delito (fl. 2).

Ao final, requer a concessão da ordem para que seja declarada a ilegalidade do acórdão impugnado, a fim de determinar o trancamento do processo criminal (fl. 8).

As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 379-425 e 430-436.

Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme parecer de fls. 442-446.

É o relatório. DECIDO.

O presente habeas corpus encontra-se prejudicado.

Conforme se depreende das informações constantes das fls. 434-435, nos autos da Ação Penal n. 5023291-06.2021.8.24.0020 o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC absolveu o paciente das acusações a ele imputadas, tendo o feito transitado em julgado em 25/8/2025.

Dessarte, considerando o trânsito em julgado da superveniente sentença absolutória, esvaiu-se o objeto do presente mandamus.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO