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Consta dos autos que o paciente teria supostamente descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima.

A defesa alega que deve ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, estando o paciente está preso há mais de 52 dias sem oferecimento da denúncia, e que o suposto descumprimento das medidas protetivas foi fundado apenas pela simples passagem do paciente com seu veículo, em via pública situada a 90 metros do local de trabalho da vítima, porém sem contato, aproximação, ameaça ou violência contra ela.

Requer a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico. No mérito, pede a substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319, II, III, V e IX do CPP, bem como oposição ao julgamento virtual, com sustentação oral presencial.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A decisão que manteve a prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 20-23):

[...]

Analisando detidamente os autos, constata-se a inexistência de alteração no suporte fático e probatório capaz de desconstituir os fundamentos da medida extrema. O perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado (periculum libertatis) sobressai do robusto contexto informativo, o qual aponta não apenas para o flagrante a uma distância de aproximadamente 90 metros do local de trabalho da ofendida, mas também para um preocupante histórico de reiteração de descumprimentos recentes, registrados nos dias 24 de maio e 12 de junho de 2026.

Agrava-se o cenário o fato de o Relatório Técnico elaborado pelo Programa Mulher Segura (PROMUSE) ter classificado o nível de risco de violência suportado pela vítima como alto (fls. 20-23). Tal avaliação encontra respaldo nos relatos documentados pela equipe técnica, os quais indicam que o indiciado passou a proferir graves ameaças por meio de áudios, valendo-se de expressões de cunho intimidatório como "você vai pagar muito caro" e "uma hora você vai dar bobeira".

Diante desse quadro concreto, a escusa defensiva de que a aproximação decorreu de "mera circunstância de trajeto" não se sustenta nesta fase de cognição sumária, haja vista que os elementos coligidos evidenciam um contumaz desrespeito ao comando judicial.

No tocante à argumentação atinente à entrega voluntária da arma de fogo (Pistola Taurus G2C) em 19 de junho de 2026 e às condições pessoais do indiciado, impõe-se ressaltar que tais condutas, embora colaborativas, não elidem o quadro de vulnerabilidade extrema imposto à ofendida de forma isolada.

O histórico recente de intimidações perpetradas e as reiteradas violações ao distanciamento indicam que o risco de reiteração delitiva permanece inalterado. Aliás, é cediço que condições pessoais favoráveis não obstam a segregação cautelar quando presentes, de maneira concreta, os requisitos legais para a sua manutenção.

A respeito do tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça orienta que a notícia de reiteração delitiva em contexto de violência doméstica torna manifestamente insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a imposição da custódia extrema

[...]

Assim, constatada a recalcitrância e o perigo iminente à incolumidade física e psíquica da ofendida, resta patente que a substituição da prisão por qualquer das medidas estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se inadequada e inócua. Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de NILSON PASQUALETTO GONÇALVES JÚNIOR.

Verifica-se que a prisão preventiva foi mantida mediante fundamentação idônea, lastreada na garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta perpetrada, ante o descumprimento de medidas protetivas de urgência com graves ameaças intimidatórias reiteradas e violações do distanciamento imposto judicialmente, tudo a evidenciar contumaz desrespeito à decisão judicial, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar.

A jurisprudência desta Corte reconhece que o descumprimento de medidas protetivas configura motivação idônea para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. O STF reforça esse entendimento: "não é desprovida de fundamentação idônea a decisão decretadora da prisão antecipada do paciente, se baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas elencadas pela lei Maria da Penha, o que indica a insuficiência de medidas cautelares diversas" (HC 216233, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 9/6/2022, DJe 13/6/2022).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a gravidade concreta do delito imputado e a periculosidade do agente, evidenciadas no modus operandi empregado, são circunstâncias aptas a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Nesse entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE SE MANTEVE FORAGIDO DURANTE VÁRIOS ANOS. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

4. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).

[...]

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)

E ainda, a privação cautelar da liberdade é justificada quando se destina a preservar a integridade física ou psíquica das vítimas, especialmente em crimes de maior gravidade e naqueles praticados no contexto de violência doméstica. À propósito: AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.

Sendo assim, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a imposição da prisão preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.

Nesse sentido, em reforço, cautelares diversas certamente não cumpririam um de seus principais escopos - o de prevenir o cometimento de novos crimes novos - sendo certo que o paciente, ao descumprir medidas protetivas de emergência anteriormente impostas, demonstrou ser refratário às determinações da Justiça.

Ademais, "[a] presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS