0333598-38.2025.3.00.0000

HC 1032080/SP (2025/0333598-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:AMAILSON DA MATA ARAGAOADVOGADOS:AMAILSON DA MATA ARAGÃO - BA077082MAIANE DOS SANTOS PEREIRA - BA077015DANIEL SOARES ALVES - BA077002IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE ALVES CORREIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ALVES CORREIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no HC n. 2111714-57.2025.8.26.0000.

Consta que o paciente teve a prisão preventiva decretada diante da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, pelo qual foi denunciado.

Neste writ, a Defesa alega que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e na suposta condição de foragido do paciente, sem fundamentação idônea e sem a observância do requisito da contemporaneidade, em violação ao art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.

Afirma que a decisão que manteve a segregação carece de fundamentação concreta, limitando-se a conceitos genéricos e abstratos, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Ressalta que a inclusão do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) ocorreu apenas 19 (dezenove) anos após a decretação da custódia.

Destaca que o réu possui condições pessoais favoráveis e sofre de problemas cardiovasculares, necessitando de acompanhamento médico frequente e uso de medicamentos controlados, o que reforça a desnecessidade da prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao paciente.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 44/47, por meio de decisão da lavra do Ministro Otávio Toledo.

Informações prestadas às fls. 52/55.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 74/80, opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

O Juízo de origem manteve a custódia extrema (fls. 35/39):

Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, não se aplica a alegação de ausência de contemporaneidade da medida, pois o acusado permaneceu foragido por longo período, demonstrando inequívoco intuito de não colaborar com a busca da verdade e com o bom andamento do processo.

A prisão preventiva foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente para garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de homicídio duplamente qualificado com emprego de emboscada. Fica mantida, portanto, a prisão preventiva do acusado. Sobre as alegações sobre o estado de saúde do acusado, não há prova robusta de que José seja tão debilitado a ponto de tornar impossível a manutenção da prisão em estabelecimento penal.

As condições pessoais favoráveis mencionadas pela defesa, como bons antecedentes e trabalho, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar, especialmente considerando o periculum libertatis decorrente da evasão prolongada e da gravidade do crime.

O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando, in verbis (fls. 25/33):

Nota-se que, em que pese o instituto da prisão preventiva deva, em regra, observar o requisito da contemporaneidade, a singularidade do caso concreto evidencia que a conduta de foragido do réu, por si só, justifica a manutenção do decreto cautelar, sendo um meio legítimo de assegurar a aplicação da lei penal.

Ademais, o fato de o Paciente exercer atividade laboral, possuir família constituída e ostentar atributos pessoais favoráveis, não afasta a necessidade da medida cautelar extrema, especialmente diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Igualmente, não prospera a alegação de debilidade por problemas de saúde, haja vista que não foi demonstrada a incapacidade do estabelecimento prisional em que se encontra para prestar-lhe a devida assistência médica e fornecer os medicamentos necessários ao seu tratamento.

Do excerto transcrito, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva, o que justifica a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública

Exemplificativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. PENA COMINADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

2. O modus operandi do crime de homicídio qualificado, supostamente cometido mediante golpes de faca peixeira na vítima, por motivo fútil, após mera discussão em um bar, é bastante para evidenciar a gravidade concreta dos fatos e a acentuada periculosidade social do acusado, bem como para lastrear a medida cautelar mais onerosa, que lhe foi imposta.

3. A existência de ações penais em curso, por crimes violentos, e a prévia condenação definitiva por delito contra a vida, ao cumprimento de mais de 10 anos de reclusão, apontam o risco concreto de reiteração delitiva e são aptas, de acordo com a orientação desta Corte, para amparar o cárcere preventivo do réu.

(...)

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 823.916/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; grifamos).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A teor art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2. No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do caso concreto (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva.

3. O agravante, reincidente, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante golpes de faca na região da cabeça do ofendido, causando-lhe graves lesões, não se consumando o intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade.

4. A prisão preventiva também justifica-se diante do risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante é reincidente.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 833.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024; grifamos).

No que tange à contemporaneidade do decreto prisional, saliento ser incorreto cogitar-se de sua ausência para a manutenção da medida extrema, ainda que o fato objeto do processo originário remonte ao ano de 2000 e a prisão tenha sido decretada em 2025.

Isso porque o primado da contemporaneidade do decreto prisional diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, e não ao momento da suposta prática criminosa.

Por oportuno:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS.

1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.

2. Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes.

3. O fato de a paciente permanecer foragida constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a manutenção da preventiva.

4. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii)à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

5. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 206116 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021).

Reitere-se: a contemporaneidade dos fundamentos da segregação não é analisada apenas sob a ótica da data do fato e do decreto prisional, mas em relação à persistência dos fundamentos que denotam a necessidade da prisão' (AgReg no HC 882.472/PB, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 20.5.2024).

Nesse diapasão, constata-se que a fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal, pois "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021.)" (AgRg no HC n. 834.873/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, D Je de 14/3/2024.)" (AgRg no HC n. 882.136/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

Ademais, como bem consignado na manifestação ministerial, "extrai-se do voto condutor a condição de foragido por extenso período, em que se presumiu a sua ciência do indiciamento e do decreto de prisão preventiva", não se podendo comparar a situação concreta do acusado com os demais casos em que a custódia é decretada com base apenas na citação editalícia, sendo esta sim contrária ao entendimento desta Corte de Justiça.

No que tange ao pedido de prisão domiciliar, o art. 318, II do CPP aduz que o benefício pode ser deferido quando o autor estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave, requisito que não foi atendido pela Defesa, além de não restar comprovado que a unidade prisional não possui condições de lhe prestar o atendimento médico adequado.

Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO