0333642-91.2024.3.00.0000

HC 942817/SP (2024/0333642-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOFERNANDO SOARES TOLOMEI - DEFENSOR PÚBLICO - SP315005IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WENDERSON GABRIEL PEREIRA QUEIROZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

WENDERSON GABRIEL PEREIRA QUEIROZ alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0009587-31.2024.8.26.0996, em que foi cassada a decisão que deferiu o benefício da remição de vinte (20) dias da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2023.

A defesa argumenta que a Resolução n. 391 de 2021 do CNJ exige apenas a comprovação da aprovação no ENCCEJA para o deferimento da remição, sem mencionar a necessidade de comprovação do estudo informal do sentenciado. Ao final, requer seja restabelecido o benefício.

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República João Heliofar de Jesus Villar, opinou pela concessão da ordem (fls. 65-68).

Decido.

O Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo das Execuções que concedeu remição de pena ao ora paciente pela aprovação parcial no ENCCEJA/2023, porquanto “o agravado não comprovou as horas de estudo realizadas na unidade prisional, requisito essencial para a realização do exame” (fl. 19).

Sobre o tema, destaco que “[e]sta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Precedentes” (AgRg no HC n. 804.110/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/4/2023, grifei.)

Aliás, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a concessão da benesse se dá “‘na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio’” (AgRg no HC n. 543.257/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022, destaquei.), de modo a evidenciar a inexigibilidade de estudo prévio.

Ainda consoante a jurisprudência desta Corte Superior, “há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. [...] O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a jurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça” (AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 13/6/2022, grifei.)

Por fim, destaco que “[h]á de ser considerada a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM remir a pena, mesmo que essa avaliação não mais se preste a certificar a conclusão de referida etapa do ensino médio. O estudo realizado pelo preso, ainda que solitário e desvinculado de instituições ou programas de ensino oficiais, durante a execução da pena, atinge o objetivo da norma, que é de incentivá-los a estudar, como forma de readaptá-los ao convívio social” (AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, de 22/3/2023.)

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, a fim de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se e intimem-se.