0333645-75.2026.3.00.0000

CC 223410/ES (2026/0333645-9)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA - ESSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE GANDU - BAINTERESSADO:VALDEMICE ROSA DOS SANTOSADVOGADO:JAILSON ROCHA SIQUEIRA - BA019497INTERESSADO:IZABEL ROSA DOS SANTOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA - ES e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE GANDU - BA.

Ação: inventário dos bens deixados por IZABEL ROSA DOS SANTOS.

Decisão do Juízo de Gandu - BA: declinou da competência para o foro do último domicílio da falecida, conforme indicado na certidão de óbito - com fundamento nos arts. 48 e 63, § 5º, do CPC, ao argumento de que houve escolha aleatória do foro.

Decisão do Juízo de Vitória - ES: consignou que a competência prevista no art. 48 do CPC é relativa e, portanto, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, suscitando o presente conflito de competência.

Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitado.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Conheço do conflito por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC, é relativa, razão pela qual é incabível a declinação de ofício. Incide, portanto, a Súmula 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: CC 213.975/PR, Segunda Seção, DJe 15/9/2025; AgInt no CC 191.197/SP, Segunda Seção, DJe 25/4/2023; CC 117.526/SP, Segunda Seção, DJe 5/9/2011. Logo, impõe-se a declaração da competência do juízo suscitado, que inicialmente recebeu a ação.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE GANDU - BA.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI