0333662-14.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR
  OAB/SP 162029cpf148.***.***-78Mostrar
• WALTER PASSOS NOGUEIRA
  OAB/SP 27276

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade.

No caso, é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente na dosimetria penal a autorizar a concessão da ordem, de ofício.

A defesa afirma que todas as condenações mencionadas pelas instâncias ordinárias - aferidas como maus antecedentes e agravante da reincidência - se referem a pessoa diversa, uma vez que o único processo registrado em desfavor do paciente é a condenação objeto deste habeas corpus - 1502670-90.2023.8.26.0628.

Da leitura da folha de antecedentes juntada aos autos, constata-se, de fato, que o paciente não possui qualquer outro processo em curso ou condenação transitada em julgada - exceto o ora em apreço. Logo, a pena merece reparo para a correção de manifesto equívoco cometido pelas instâncias ordinárias, haja a vista a valoração indevida de processos que não se referem ao paciente para a configuração dos antecedentes e da agravante da reincidência.

A pena foi estabelecida nos seguintes termos:

Na primeira fase, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, prepondera sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. In casu, a quantidade de droga apreendida não pode ser reputada como considerável, todavia, sua natureza e variedade, especialmente a do “crack”, é potencialmente destruidora 38,5g de cocaína acondicionados em 55 (cinquenta e cinco) invólucros e 10,9g de “crack” acondicionados em 112 (cento e doze) invólucros (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 14; laudo de constatação de fls. 24/26 e laudo químico-toxicológico de fls. 96/98). Ademais, o réu é portador de maus antecedentes (cf. certidão de fls. 176/183 autos nº 0000753-04.2017.8.26.0408 da 1ª Vara Criminal do Foro de Ourinhos; autos nº 0000804-05.2018.8.26.0594 da 2ª Vara Criminal Foro de Bauru; e 3034966-33.2013.8.26.0114 da 3ª Vara Criminal de Campinas), o que demonstra que sua conduta social é reprovável e sua personalidade é deturpada e voltada para o desprezo das regras de boa convivência social. Por outro lado, as consequências do crime não foram dignas de nota. Assim, fixo a pena-base em 1/4 acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Na segunda fase inexistem atenuantes a serem valoradas. No entanto, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme se depreende da certidão de fls. 176/183 - autos nº 0007637-89.2021.8.26.0026 (1501274-88.2020.8.26.0594 da 1ª Vara Criminal do Foro de Bauru). Assim, majoro a pena em 1/6, fixando-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.

Na terceira fase não há causas de aumento ou de diminuição de pena. O réu não se beneficia da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei n° 11.343/2006, haja vista ser reincidente e portador de maus antecedentes (fls. 176/183). Assim, mantenho as reprimendas em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Considerando a quantidade de pena aplicada, sem se olvidar do fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes (fls. 176/183), o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado.

Nesse contexto, mantenho a pena-base pouco acima do mínimo legal - em 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 580 dias-multa - pela aferição desfavorável da quantidade e natureza da droga, permanecendo inalterada na segunda fase, na falta de agravantes ou atenuantes. Na última etapa, reduzo-a em 2/3 pela incidência da minorante especial da Lei de Drogas, uma vez que preenchidos os requisitos legais e constatada a primariedade do paciente. A pena resta definitiva em 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 193 dias-multa.

O regime cabível é o semiaberto diante da análise favorável de circunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, sendo vedada pela mesma razão a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Todavia, concedo, ainda, ao paciente o regime aberto diante da detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, §§ 2º, do CPP, uma vez que ficou preso há mais de um ano desde a prolação da sentença (10/06//2025) e o trânsito em julgado da condenação (21/05/2026 - e-STJ, fl. 441).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena do paciente nos autos do processo n. 1502670-90.2023.8.26.0628 para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e 193 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja expedido em favor do paciente alvará de soltura.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como cópia da folha de antecedentes do réu em que há o registro das condenações acima enumeradas na sentença, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Reautuem-se os autos para que conste como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. WALTER PASSOS NOGUEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP), WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. WALTER PASSOS NOGUEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (OAB 162029/SP), WALTER PASSOS NOGUEIRA (OAB 27276/SP)