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Advogados / Representantes(1)

• RENAN DOS SANTOS CARVALHO
  OAB/SP 435881

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A fl. 133 o d. juízo acolheu a manifestação do MP.

Logo, na sequência, recebeu a denúncia.

No presente feito, observo que além de o Parquet ter entendido que não era caso de propor o acordo ao acusado, não houve, em momento algum, confissão do réu quanto à prática da infração penal.

A propósito, destaca-se, por oportuno, que o acordo não constitui direito subjetivo do réu e deve ser fruto de iniciativa do próprio titular da ação penal e não do juízo.

No caso, verifica-se que a recusa do Ministério Público estadual em denúncia se fundou apenas no não preenchimento dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Todavia, diante da superveniência do julgamento, em que a instância de origem reconheceu a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, reputo evidenciado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Em razão da recente orientação firmada pelo STF (HC n. 185.913/DF), que pacificou o tema controvertido quanto a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 – na direção de que mesmo ausente a confissão do réu até o momento de análise sobre a incidência do instituto da ANPP e desde que o pedido haja sido feito antes do trânsito em julgado, é possível a incidência da referida norma – deve ser concedida a ordem.

Deveras, segundo ficou consignado no acórdão proferido no HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, "[é] cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

E ainda: "Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo".

No presente caso, observa-se que o pleito de oferecimento de ANPP foi formulado em apelação, de modo que a condenação não havia transitado em julgado. Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pleito defensivo.

À vista do exposto, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem a fim de que intime o Ministério Público estadual, para avaliação oportuna sobre a possibilidade de oferecimento do

ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

A fl. 133 o d. juízo acolheu a manifestação do MP.

Logo, na sequência, recebeu a denúncia.

No presente feito, observo que além de o Parquet ter entendido que não era caso de propor o acordo ao acusado, não houve, em momento algum, confissão do réu quanto à prática da infração penal.

A propósito, destaca-se, por oportuno, que o acordo não constitui direito subjetivo do réu e deve ser fruto de iniciativa do próprio titular da ação penal e não do juízo.

No caso, verifica-se que a recusa do Ministério Público estadual em denúncia se fundou apenas no não preenchimento dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Todavia, diante da superveniência do julgamento, em que a instância de origem reconheceu a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, reputo evidenciado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Em razão da recente orientação firmada pelo STF (HC n. 185.913/DF), que pacificou o tema controvertido quanto a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 – na direção de que mesmo ausente a confissão do réu até o momento de análise sobre a incidência do instituto da ANPP e desde que o pedido haja sido feito antes do trânsito em julgado, é possível a incidência da referida norma – deve ser concedida a ordem.

Deveras, segundo ficou consignado no acórdão proferido no HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, "[é] cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

E ainda: "Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo".

No presente caso, observa-se que o pleito de oferecimento de ANPP foi formulado em apelação, de modo que a condenação não havia transitado em julgado. Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pleito defensivo.

À vista do exposto, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem a fim de que intime o Ministério Público estadual, para avaliação oportuna sobre a possibilidade de oferecimento do

ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ