0333776-21.2024.3.00.0000

Prc 12516/DF (2024/0333776-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ALLAN VELOSO DE OLIVEIRAREQUERENTE:MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO010989REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 3099 (201401038277), expedido em favor do ESPÓLIO de ALLAN VELOSO DE OLIVEIRA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs. Requereu, porém, o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos. Entretanto, conforme se extrai da fl. 994 dos autos principais, não houve condenação em desfavor do espólio de ALLAN VELOSO DE OLIVEIRA, de maneira que não há decote a ser realizado.

Em parecer, o Ministério Público Federal oficiou pelo pagamento.

Ante o exposto, considerando que se trata de beneficiário principal falecido determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, intime-se o ESPÓLIO de ALLAN VELOSO DE OLIVEIRA, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados.