0333807-41.2024.3.00.0000

Prc 12517/DF (2024/0333807-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ALZIRA ALVES DE ALMEIDAREQUERENTE:MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO010989REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 3099 (201401038277), expedido em favor de ALZIRA ALVES DE ALMEIDA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs. Requereu, porém, o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo cumprimento do precatório, com bloqueio do valor da sucumbência.

É o relatório. Decido.

Nos autos principais (fls. 1022-1023) foi autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte requerente.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, bem como o decote de sucumbência.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN