SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Destinatários
1. I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR (SUSCITADO), 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PE (SUSCITADO)
CC 208011/PR (2024/0333829-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTISUSCITANTE:I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ARLI PINTO DA SILVA - PR020260JORGE WADIH TAHECH - PR015823RODRIGO CAMARGO - PR084857JAQUELINE TOLEDO FELCHAK - SC069704SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PRSUSCITADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO - PEINTERESSADO:LUIZ CARLOS NOGUEIRAADVOGADO:DIÓGENES DA LUZ ALENCAR - PE023537
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR e do Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE.
Afirma a suscitante ter sido deferido pedido de recuperação judicial da empresa, em 17.3.2022, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR, "passando esta decisão a irradiar todos os seus efeitos legais sobre a empresa e seu patrimônio, na forma do art. 52, da Lei 11.101/2005, constituindo o verdadeiro Juízo Universal da Recuperação Judicial" (fl. 3).
Aduz que o Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE, nos autos de execução trabalhista, determinou a expedição de certidões para a habilitação dos créditos junto ao Juízo universal, à exceção das custas processuais, contribuições previdenciárias e honorários sucumbenciais, ao fundamento de serem extraconcursais, determinado, assim, o pagamento do valor devido, sob pena de constrição de valores.
Liminar indeferida às fls. 71/75, informações dos Juízos suscitados às fls. 80/84 e 96/98.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 109/114 opinando pelo não conhecimento do conflito.
Eis os fundamentos pelos quais indeferi a liminar:
Assim postos os fatos, verifico que, no tocante à competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, esta Corte entende que, "com a edição da , respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)" (Segunda Seção, CC 110941/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º.10.2010).
Intimação - CONFLITO DE COMPETÊNCIA17/03/2025, 00:00
(abre em nova aba)
Lei 11.101/05
Essa compreensão é reforçada pelo disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III).
No § 7º-A do mesmo artigo 6º da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será de competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional.
Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no caput do art. 47 da Lei 11.101/2005, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
No presente caso, verifica-se que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 17.3.2022, com determinação de suspensão das ações e execuções contra as pessoas e empresas integrantes da ação por 180 (cento e oitenta dias), ou seja, até 17.9.2022, tendo sido homologado o Plano de Recuperação Judicial em 25.5.2023.
Observo que esta Corte adotou nova orientação sobre o tema a partir da edição da Lei 14.112/2020, conforme fica claro no seguinte precedente da Segunda Seção:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020).
2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period.
3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.
4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.
4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.
5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados.
6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista.
(CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.)
Desse modo, "como se constata, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, a ser exercida apenas durante o período de blindagem, que, no caso, já foi, há muito, exaurido. Em tese, as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei n. 14.112/2020 não mais subsidiam o posicionamento que atribuía a competência universal do juízo da recuperação judicial, sobretudo após o stay period" (CC n. 203.404, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/3/2024).
No presente caso, verifico que, de fato, a recuperação judicial da suscitante foi deferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR (fls. 33/50), já tendo o período de blindagem sido ultrapassado, bem como homologado o Plano de Recuperação Judicial. Observo, ainda, que o Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE determinou o prosseguimento da execução para pagamento dos créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, custas processuais e contribuições previdenciárias (esses dois últimos submetidos ao rito da execução fiscal) (fl. 67).
Desse modo, no caso dos autos, ainda há a particularidade de se tratar de execução trabalhista na qual a União Federal tem créditos (custas processuais e contribuições previdenciárias), sendo certo que a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, à luz do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, somente ficará configurado o conflito positivo de competência se, efetivados os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal e comunicados ao Juízo da recuperação judicial, este deliberar por sua substituição ou apresentar proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca, e houver oposição do Juízo da execução fiscal.
3. No caso, ausente manifestação do Juízo recuperacional sobre o ato constritivo, não estão presentes os pressupostos para conhecimento do presente conflito de competência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 192.960/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)
A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa, o que não logrou comprovar a suscitante.
O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR prestou informações por meio da Administradora Judicial, que afirmou que a recuperação judicial da suscitante está em pleno curso, já tendo ocorrido a homologação do Plano de Recuperação e, ainda, que, "no tocante às constrições decorrentes de créditos não sujeitos (custas judiciais, contribuições previdenciárias, honorários periciais e sucumbenciais) a Administradora Judicial acompanha o posicionamento dos Ministros da e. Corte Superior sobre a possibilidade de manutenção das demandas executivas, devendo, contudo, haver manifestação do d. Juízo recuperacional caso haja a alegação de constrição de bens essenciais a atividade empresarial, o que vem sendo observado pelos Juízos especializados" (fl. 97).
O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maringá/PR afirmou que, in verbis:
Apreciado e deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, as partes quedaram-se inertes, sendo efetuado o bloqueio parcial do valor devido em conta do sócio Ilvo Griz, que mais uma vez se manteve silente após intimação.
Liberado o valor parcial penhorado em favor do exequente e seu patrono, foi efetuada nova tentativa de penhora on line junto ao sistema Sisbajud, desta feita em face da executada, visto que referente a crédito não sujeito ao processo de recuperação, nos termos do $ 7º, do art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, com redação conferida pela Lei n.º 14.112/2020 e em consonância com a atual jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, nada sendo penhorado.
Intimada para comprovar a quitação do saldo devedor (custas, INSS e honorários advocatícios sucumbenciais), a executada interpôs agravo de petição, o qual foi improvido pelo E. TRT6, sendo a executada novamente intimada para comprovar o saldo devedor (R$ 809,60).
Entretanto, nesta data, a execução foi suspensa em face do noticiado nos autos pela executada do ajuizamento do Conflito de Competência supratranscrito, estando os autos no aguardo da decisão desse Superior Tribunal de Justiça.
Tal entendimento está, conforme visto nos precedentes acima citados, em consonância com a jurisprudência mais recente desta Corte.
Desse modo, não existem decisões conflitantes que configurem o alegado conflito de competência, dado que ambos os Juízos entendem caber ao Juízo do Trabalho a execução dos créditos extrajudiciais, após o transcurso do stay period e a homologação do Plano de recuperação judicial.
Em face do exposto, não conheço do conflito de competência.
