Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1120172/RJ (2026/0333839-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:KAUE APARECIDO TRANCOSOPACIENTE:WELINGTON DOS SANTOS CARVALHO SILVACORRÉU:CARLOS VINICIUS SILVA DE SOUZACORRÉU:ASAFE DA SILVA RAPOSOCORRÉU:BEATRIZ ALEXANDRA GONCALVES MARTINSCORRÉU:BIANCA AMARANTE ABREU DOMINGOSCORRÉU:CARLA ROBERTA OLIVEIRA NUNES LEAOCORRÉU:CARLOS ALEXANDRE CURTY DA CONCEICAO FILHOCORRÉU:CARLOS WINICIUS CAMPOS DAMASCORRÉU:CHARLES DIAS DE ANDRADECORRÉU:FABIANO DE FREITAS ARRUDACORRÉU:KAMILY DA SILVA MOREIRACORRÉU:KAUAN FERREIRA ROSACORRÉU:LORRAINE MORAIS COUTOCORRÉU:LUANDA PAIVA MOURA DOS SANTOSCORRÉU:LUCAS MORAIS SAVEDRACORRÉU:LUCIANA APARECIDA BARBOSA RODRIGUESCORRÉU:NAYARA ASSUNCAO BATISTACORRÉU:POLIANA DE SOUZA INACIOCORRÉU:ROBERTA SOARESCORRÉU:VANESSA GUIMARAES MACHADOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de KAUE APARECIDO TRANCOSO e WELINGTON DOS SANTOS CARVALHO SILVA, presos preventivamente e denunciados pelos crimes dos arts. 33 e 35, com causas de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 1º, § 1º, na forma do § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (Processo n. 0800145-62.2026.8.19.0016, da Vara Única da comarca de Carmo/RJ).
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em acórdão da Segunda Câmara Criminal, denegou a ordem liberatória no HC n. 0020219-24.2026.8.19.0000 (fls. 12/17).
Alega, em síntese, a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e fundamentação abstrata do decreto prisional, com falta de individualização das condutas dos pacientes. Sustenta a desproporcionalidade da medida e a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Defende a falta de contemporaneidade da custódia, por lapso temporal superior a 10 meses entre os fatos e a decretação. Aduz a nulidade por ausência de fundamentação quanto ao descabimento das cautelares diversas, invocando a orientação firmada na ADPF 347 sobre o estado de coisas inconstitucional.