0333846-67.2026.3.00.0000

HDE 14850/EX (2026/0333846-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B A LOUTRO NOME:B LADVOGADOS:LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - ES012977LAÍS LEMOS BRAGATTO AGUIRRE - ES017977MÁRCIO ANDRÉ DE SOUSA KÁO YIEN - ES021588VICTOR OLIVEIRA SARTÓRIO - ES023056REQUERIDO:E K P LOUTRO NOME:E K L

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por B. A. L. em desfavor de E. K. P. L. cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, regularize o instrumento procuratório de fl. 17, tendo em vista que foi aposta assinatura digitalizada sem nenhuma certificação eletrônica por autoridade certificadora credenciada para atestá-las.

Registre-se que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos” (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, Relato r Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO