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Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da violação de domicílio, com a absolvição do paciente; subsidiariamente, a absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; e, ainda, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente abrandamento do regime e substituição da pena.

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes).

3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

Ademais, ficou consignado no acórdão recorrido, quanto à tese de nulidade por violação do domicílio, que "Denisiane [esposa do réu], em seu depoimento, afirma ter autorizado a entrada dos policiais" (e-STJ fl. 26, grifo nosso), bem como que a autorização de ingresso encontra-se registrada pelas câmeras corporais.

No que concerne à tese de incidência da minorante do tráfico de drogas, constou no acórdão da apelação que "[a] apreensão de todo o material descrito na denúncia, em área dominada pelo terceiro comando e a confissão do recorrente também indicam que ele estava associado a um grupo criminoso. E pelo exposto, restou evidenciada a necessidade de aplicação da causa de aumento de pena descrita no art. 40, IV da Lei de Drogas. Dentro da casa de Marcos foram encontrados um fuzil, uma pistola, farta quantidade de munições, carregadores e granadas. Ainda diante do cenário acima delineado, restou evidenciada a impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, já que ficou claro que o recorrente integrava organização criminosa" (e-STJ fl. 87, grifo nosso).

Dessa forma, não verifico a presença de flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)