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Advogados / Representantes(1)

• GABRIEL MARQUES DOS SANTOS
  OAB/PR 115281

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Sustenta que a medida é facultativa à luz do art. 115 da Lei de Execução Penal e deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, podendo ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada, conforme o art. 146-D da mesma lei (fls. 2-18).

Argumenta, ainda, que há prejuízo profissional concreto, pois o paciente exerce atividade de motorista de ônibus urbano e as limitações territoriais impostas pela monitoração inviabilizam ou dificultam o aceite de oportunidades de trabalho fora da Comarca de Foz do Iguaçu, criando contradição com a finalidade ressocializadora do regime aberto, que se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (fls. 2-18).

Aponta que, diante do histórico de regular cumprimento das condições, da ausência de faltas graves e do objetivo de reinserção social, seriam suficientes medidas menos gravosas, como o recolhimento noturno, a proibição de aproximação e de comunicação com a vítima e o dever de comunicação de mudança de endereço, sem necessidade de monitoração eletrônica por todo o período remanescente da pena (fls. 2-18).

Ressalta, por fim, que a duração fixada até 02/07/2030 é desproporcional, não tendo sido demonstrado por que a vigilância deveria perdurar integralmente até o termo final da pena, nem por que as condições já impostas seriam insuficientes para fiscalizar o cumprimento das restrições (fls. 2-18).

Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, afastando-se a manutenção da monitoração eletrônica até 02/07/2030, com a retirada da tornozeleira; subsidiariamente, pugna pela determinação de que o Juízo da execução profira nova decisão, mediante fundamentação individualizada e exame atualizado da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (fls. 2-18). Formula pedido liminar para suspender imediatamente a monitoração eletrônica e determinar a retirada do equipamento (fls. 2-18).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ainda, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

No presente caso, o paciente postula o reconhecimento da ilegalidade da decisão que determinou o cumprimento de sua pena (regime aberto) com monitoramento eletrônico.

O Tribunal a quo manteve a decisão que concedeu o regime aberto monitorado, destacando (fls. 42-45; grifamos):

(...). Nos autos da Execução Penal n. 4000768-67.2025.8.16.0030, o apenado ostenta condenação definitiva à pena de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 250, ambos do Código Penal cc. a Lei n. 11.340/2006.

O Juízo singular, em decisão proferida nos autos (mov. 1.1 – destes autos), concedeu a progressão ao regime aberto, mantendo a monitoração eletrônica até o término da pena.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes fundamentos (mov. 1.1 – destes autos): (...).

Pois bem.

A controvérsia recursal restringe-se à legalidade da manutenção da monitoração eletrônica durante todo o regime aberto, até o fim da pena, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta e de violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

A insurgência defensiva não comporta acolhimento.

Mostra-se legítima a imposição da monitoração eletrônica como condição especial do regime aberto, sobretudo porque, após a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, o art. 115 da Lei de Execução Penal passou a prever expressamente a fiscalização por monitoramento eletrônico como medida de acompanhamento do apenado:

“Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.”

No caso concreto, a decisão agravada não se limitou a uma determinação genérica ou automática, considerou a natureza dos delitos, a existência de vítima determinada, a necessidade de fiscalizar as proibições de aproximação e comunicação, bem como a própria trajetória executória do apenado.

A medida não constitui agravamento da pena, tampouco cria modalidade de cumprimento não prevista em lei.

Trata-se de instrumento de fiscalização adequado e proporcional ao risco de descumprimento das condições protetivas da vítima.

O fato de a monitoração perdurar até o termo final da pena não a torna ilegal, pois o próprio regime aberto exige fiscalização, e a fixação de prazo determinado atende ao princípio da temporariedade das condições especiais. Como bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1 – TJPR):

“(...) A monitoração eletrônica não constitui nova pena, tampouco majoração da sanção imposta na sentença condenatória. Trata-se de mecanismo de fiscalização do cumprimento da pena em regime menos gravoso, expressamente autorizado pela legislação de regência. A gravidade concreta dos delitos e o contexto de violência doméstica não estão sendo utilizados para aumentar a pena, mas para justificar, na fase executória, a forma adequada de fiscalização do regime aberto. Por fim, o pedido subsidiário de limitação temporal ou substituição por medida menos gravosa também não merece acolhimento. A própria decisão recorrida fixou prazo determinado para a monitoração eletrônica, delimitando-a até 02/07/2030, data prevista para o término, da pena. Além disso, a substituição por condições meramente declaratórias ou comparecimentos periódicos não se mostra suficiente, no caso concreto, para assegurar a fiscalização da área de exclusão, da proibição de aproximação e da vedação de comunicação com a vítima e seus familiares. Dessa forma, ausente qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou deficiência de fundamentação na decisão recorrida, impõe- se a sua integral manutenção.”

Desse modo, ausente qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou deficiência de fundamentação, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade, inclusive no que diz respeito à permanência da monitoração eletrônica na forma determinada.

Diante do exposto, voto no sentido de e ao recurso deconhecer negar provimento agravo em execução interposto.

Do excerto transcrito, observa-se que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do monitoramento eletrônico, declarando-o compatível com o regime aberto. Amparado no artigo 115 da Lei de Execução Penal, o acórdão define tal vigilância como uma condição especial menos gravosa e necessária à fiscalização.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXAME DAS ALEGAÇÕES EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA PESSOAL (ART. 118, § 2º, DA LEP) NÃO DEDUZIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ALTERAR A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DO ESTADO. RECOMENDAÇÃO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

2. A tese de nulidade por ausência de oitiva pessoal do agravante, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, configura inovação recursal, por não ter sido suscitada na impetração originária nem apreciada na decisão agravada, sendo inviável seu conhecimento em sede de agravo regimental.

3. A imposição de monitoramento eletrônico, como instrumento de fiscalização das condições do regime aberto, foi devidamente fundamentada em elementos concretos do caso e mostra-se proporcional diante do histórico de descumprimento da prestação de serviços à comunidade e da necessidade de controle idôneo, não havendo ausência de motivação ou desproporcionalidade da medida.

4. Agravo regimental não provido. Ordem concedida para alterar a necessidade de auitorização judicial apenas na hipótese de afastamento do Estado, em razão da atividade econômica desenvolvida ( corretor de imóveis rurais). Recomendação de reexame da imposição de monitoramento eletrônico em 30 dias, considerando o tempo decorrido e o caráter acautelatório/fiscalizatório/reforço da medida.

(AgRg no HC n. 1.089.835/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 1.037.395/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)

Portanto, não há, na hipótese, constrangimento ilegal manifesto a ser reparado de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO