Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1120179/SP (2026/0333860-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIAGRAVANTE:ALAN MARQUES DIASADVOGADO:RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
ALAN MARQUES DIAS agrava de decisão da Presidência desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF.
Tendo em vista a superveniência de sentença, com a consequente soltura do acusado, conforme informações prestadas pela defesa (fls. 112-115), está caracterizada a prejudicialidade desta impetração, a qual se voltava contra a prisão preventiva do paciente.
À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se e intimem-se.
Relator
ROGERIO SCHIETTI
AgRg no HC 1120179/SP (2026/0333860-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ALAN MARQUES DIASADVOGADO:RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.
Não sendo caso de retratação e ainda não editada a regulamentação prevista no art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição do agravo regimental, observada a competência estabelecida no art. 9º desse mesmo diploma normativo.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HC 1120179/SP (2026/0333860-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:ROMULO VALERIO AVILAADVOGADO:RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALAN MARQUES DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 21/09/2026.
AgRg no HC 1120179/SP (2026/0333860-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ALAN MARQUES DIASADVOGADO:RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
HC 1120179/SP (2026/0333860-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ROMULO VALERIO AVILAADVOGADO:RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALAN MARQUES DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALAN MARQUES DIAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2142862-52.2026.8.26.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, em 31.01.2026, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, caput, c/c o art. 61, inciso II, "f", e na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde janeiro de 2026 e a audiência de instrução foi designada após longa demora, sem paralisação imputável à defesa.
Ressalta, ademais, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, afirmando inexistir risco concreto à integridade da vítima e ressaltando a retratação da ofendida e seu desinteresse na manutenção das medidas restritiva.
Defende que deve ser observado o princípio da homogeneidade, pois, em caso de eventual condenação, o paciente cumpriria pena em regime mais brando do que o encarceramento processual atualmente imposto, sendo desproporcional mantê-lo em regime mais gravoso.
Expõe que a pena máxima prevista para os crimes imputados não é elevada e, com o tempo de prisão já cumprido, o encarceramento cautelar mostra-se desarrazoado em relação ao possível regime de cumprimento de pena.
Requer, em suma, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1120179/SP (2026/0333860-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ROMULO VALERIO AVILAADVOGADO:RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALAN MARQUES DIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/08/2026.