0333870-66.2024.3.00.0000

Prc 12523/DF (2024/0333870-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO010989REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 3099 (201401041570), expedido em favor de MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida não se opôs ao prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal, por sua vez, pugnou por nova manifestação da devedora acerca da possibilidade de prescrição.

Novamente intimada, a UNIÃO aduziu que todas as questões jurídicas foram levantadas nos autos principais e informou que nada mais tem a se manifestar quanto à regularidade. Ainda assim o órgão ministerial insistiu que a advocacia pública se manifeste acerca da incidência de prescrição.

É o relatório. Decido.

A despeito da expressa concordância da UNIÃO com a regularidade formal do precatório, o MPF insistiu em nova manifestação quanto à incidência do art. 535, VI, do CPC, combinado com o enunciado da Súmula n. 150/STF.

Entretanto, a própria entidade devedora, sendo intimada em duas novas ocasiões, entendeu pela não ocorrência de prescrição (fls. 16-17 e 27-28). Dessa forma, reputo desnecessária nova manifestação da Fazenda Pública.

Ademais, se o órgão ministerial entende ter havido a prescrição da pretensão executória, cabe-lhe, no exercício de sua capacidade postulatória e em defesa dos interesses públicos, fundamentadamente, argui-la nos autos da execução para que o juízo competente aprecie e decida. O que não é possível é ser protelado o pagamento do precatório sem nenhum fato concreto, mas meras suspeitas, mediante nova abertura de vista à executada para dizer sobre algo que já se manifestou.

Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.