0333894-26.2026.3.00.0000

Institucional

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Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, observa-se que o recurso especial interposto pela parte foi inadmitido em razão do veto da Súmula 7 do STJ pois "a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, que visa desconstituir a conclusão do órgão julgador de ser cabível a condenação em honorários, pois "a relação restou perfectibilizada e houve o exercício do contraditório e o consequente trabalho dos advogados do reconvindo", exigiria o revolvimento das premissas fático- probatórias delineadas pela Câmara".

Em primeira abordagem, observa-se que a decisão de inadmissão agravada alinha-se ao entendimento desta corte segundo o qual a discussão sobre a fixação dos honorários diante da existência ou não de litigiosidade depende da análise do substrato fático.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(...)

3. Conforme estabelece a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.099.311/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).

4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.786.316/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira

Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE VENCEDORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

4. A revisão da distribuição dos honorários advocatícios envolve reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

(AgInt no AREsp n. 2.553.933/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

Logo, inexiste, no caso, o preenchimento do requisito do "fumus boni iuris".

Ante o exposto, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. HAROLDO RIBEIRO DE FARIA JUNIOR (REQUERENTE), 2. CAROLINE APARECIDA JASPER RIBEIRO DE FARIA (REQUERENTE), 3. AUJOR FERNANDES SILVESTRE (REQUERIDO)

Advogados

JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB 3551/SC), LEANDRO ANTONIO GODOY OLIVEIRA (OAB 34544/SC), VICTOR LEDUC MACHADO (OAB 34566/SC), GABRIEL EDUARDO CORRÊA (OAB 62621/SC), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS