0333914-17.2026.3.00.0000

CC 223419/PE (2026/0333914-9)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:BOSTON LOCACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:USINA ESTRELIANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:DESTILARIA LIBERDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:CANALCOOL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO - PESUSCITADO:JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PEINTERESSADO:ELIEL DO NASCIMENTO FELIXADVOGADO:BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS - PE023260INTERESSADO:ABDON RODRIGUES DA COSTA NETOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por BOSTON LOCAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, USINA ESTRELIANA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DESTILARIA LIBERDADE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CANALCOOL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO - PE e o JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES - PE.

Ação em trâmite no juízo estadual: recuperação judicial das suscitantes. (Processo n. 0000363-11.2019.8.17.3190)

Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamação ajuizada por ELIEL DO NASCIMENTO FELIX. (Processo n. 0000961-31.2012.5.06.0291)

Conflito de competência: alegam, em suma, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a destinação de valores integrantes do patrimônio da recuperanda. Sustentam que o Juízo trabalhista, após redirecionamento da execução aos sócios e o apensamento de diversas reclamações trabalhistas, determinou a transferência, para o processo-piloto, de valores provenientes de depósitos recursais realizados pelas recuperandas em outras demandas, algumas já arquivadas, e posteriormente determinou a localização de outros processos para pagamento de credores trabalhistas. Aduzem que tais medidas importam em indevida ingerência do Juízo trabalhista sobre o patrimônio das recuperandas e na satisfação de créditos sujeitos à recuperação judicial, matéria afeta ao juízo recuperacional. Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do Juízo Trabalhista e a designação provisória do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação dos valores.