0333930-05.2025.3.00.0000

HC 1032197/RS (2025/0333930-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:SILVIO EDUARDO MARTINS PINTOADVOGADOS:SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO - RS071688DYONATHAN MARTINS PINTO - RS108451IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE:CLAUDIMIR BINSFELDPACIENTE:CLAUDEMIR BINSFELD

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIMIR BINSFELD contra decisão proferida pelo Relator da apelação criminal n. 5000980-07.2016.4.04.7127/RS, que indeferiu o pedido de suspensão do julgamento.

A defesa requer "seja concedida a ordem de habeas corpus, para tornar sem efeito o ato coator que indeferiu a suspensão, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público Federal de primeiro grau, a fim de que, nos termos do art. 28-A do CPP, ofereça ao paciente o Acordo de Não Persecução Penal, ou, justificadamente, exponha as razões de sua negativa, remetendo-se, se necessário, ao órgão revisor, conforme §14 do mesmo artigo" (e-STJ fls. 2-6).

É o relatório.

Decido.

Considerando que "o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local (...) Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta" (HC n. 477.988/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/3/2021), indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO