0333947-75.2024.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 10 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   3. UNIÃO (REQUERIDO), 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 2. EVANDRO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (REQUERENTE), 1. JOSE ROBERTO URBANO (REQUERENTE)

   Advogado

   EVANDRO RUI DA SILVA COELHO (OAB 124703/SP)

   Prc 12530/DF (2024/0333947-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOSE ROBERTO URBANOREQUERENTE:EVANDRO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO:EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

   DECISÃO

   Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 11148 (201802263941), expedido em favor de JOSE ROBERTO URBANO, com destaque de honorários advocatícios contratuais para EVANDRO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

   Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

   Ante o exposto, determino o pagamento, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

   Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

   Publique-se. Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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