0333948-94.2023.3.00.0000

Institucional

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3. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 157):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. CRIME IMPEDITIVO. AÇÕES PENAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.

1. "A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)

2. A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 8/11/23, posicionou-se no sentido de que "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos". (AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023.)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A parte recorrente alega a violação dos arts. 1º, caput, 2º, 5º, caput, I, LIV, XLI e XLVI, 6º, caput, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, 68, § 1º, II, 84, XII, e 144 da Constituição Federal e a existência de repercussão geral da matéria.

Sustenta que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 configuraria desvio de finalidade, ampliando de modo desproporcional a abrangência do indulto natalino, em afronta à separação dos poderes, à proporcionalidade e razoabilidade, à isonomia, à individualização da pena e à segurança pública.

Afirma que o decreto inova indevidamente ao admitir a concessão de indulto independentemente do cumprimento prévio de qualquer fração da pena, aproximando-se, na prática, de hipótese de abolitio criminis temporária ou de anistia, em afronta à competência legislativa atribuída ao Congresso Nacional.

Argumenta que decisões concessivas de indulto devem observar interpretação restritiva, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Presidente da República, prevista no art. 84, XII, da CF, e que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser lido à luz da unificação de penas na execução, impedindo a benesse enquanto remanescer o cumprimento de reprimenda por crime impeditivo.

Ressalta, no caso concreto, que o apenado cumpre pena por delito impeditivo, o que inviabilizaria a concessão do indulto em relação ao crime não impeditivo.

Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário em razão do Tema n. 1.267/STF.

Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos.

4. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ que perfilhou o entendimento de que, na aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, apenas na hipótese de crime impeditivo praticado em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da pena relativa aos delitos da primeira espécie. Assentou-se, ainda, que, tratando-se de crimes praticados em contextos distintos, fora das hipóteses de concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena referente aos crimes impeditivos.

Assim, constata-se haver, em princípio, divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

A propósito:

DIREITO PENAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDULTO NATALINO.

1. Pedido de suspensão de liminar que tem por objeto ordens concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus, que dão interpretação ao art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 no sentido de que o indulto natalino pode ser concedido aos crimes não impeditivos, mesmo nas hipóteses em que o apenado está cumprindo pena por crime impeditivo, desde que cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso formal ou material.

2. Alegação de que a situação é teratológica e geradora de insegurança jurídica, pois esse entendimento, de novembro de 2023, contraria o que vinha sendo entendido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, e também pelo Supremo Tribunal Federal, e vem ocasionando a multiplicação da cassação de decisões de todos os tribunais do país, autorizando/determinando a concessão de indulto a apenados que também possuem condenações decorrentes de crimes impeditivos, desde que não tenham sido cometidos em concurso material ou formal (mesmo contexto).

3. O efeito prático do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possibilitar a concessão de indulto a pessoas que cometeram crimes não impeditivos, mesmo que ainda estejam cumprindo pena, em razão de outra condenação, pelos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, entre os quais estão os crimes hediondos (inciso I), praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher (inciso II), tortura, lavagem de dinheiro, organizações criminosas e terrorismo (inciso III), crimes contra a liberdade sexual (inciso IV) e contra a administração pública (inciso V).

4. Em cognição sumária e como medida de cautela, no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da interpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, entendo que deve prevalecer a compreensão no sentido da impossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto.

5. Referendo da medida cautelar deferida, para a suspensão imediata das ordens concedidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos HCs 870.883, 872.808, 875.168 e 875.774.

(SL n. 1698 MC-Ref, relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME IMPEDITIVO, EM CASOS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. O agravante busca a concessão de indulto natalino, ao argumento de que a restrição prevista no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 aplicaria-se apenas aos crimes cometidos em concurso formal ou material, não sendo aplicável nos casos de unificação de penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia gira em torno de determinar se, nos casos de unificação de penas, a pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos inviabiliza a concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos, nos termos do Decreto nº 11.302/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, nos casos de unificação de penas, a existência de condenação por crimes impeditivos obsta a concessão de indulto natalino relativamente aos demais crimes, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 11.302/2022.

3. No julgamento da SL 1698 MC-Ref, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento quanto à impossibilidade de concessão de indulto natalino quando remanesce pena a ser cumprida por crimes impeditivos, mesmo diante de unificação de penas.

4. A decisão agravada encontra-se em harmonia com esse entendimento, rechaçando o argumento de que a unificação de penas alteraria a aplicação do Decreto nº 11.302/2022.

5. Inexiste, portanto, flagrante ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que justifique a concessão da ordem de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Nos termos do Decreto nº 11.302/2022, o cumprimento integral da pena referente a crimes impeditivos é condição necessária para a concessão de indulto natalino relativamente a crimes não impeditivos, mesmo nos casos de unificação de penas.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.302/2022, art. 7º; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, SL 1698 MC-Ref, Rel

. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.02.2024'. (RHC n. 244765-AgR, relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 12/11/2024.)

5. Ante o exposto, acolho o agravo regimental para integrar a decisão impugnada e, nessa extensão, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admitir o recurso extraordinário, quanto à tese de violação do art. 84, XII, da CF, mantidos os termos da decisão de fls. 339-340.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

(RE n. 1.450.100, Relator Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2025, DJe de 23/5/2025.)

No caso, ao dirimir a presente controvérsia, o STJ concluiu pela possibilidade de aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto.

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, motivo pelo qual incide o Tema n. 1.267.

3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO